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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce208999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais.O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e vier a ser investido em cargo de provimento em comissão poderá continuar a exercer ambos os cargos efetivos caso haja compatibilidade de horário e local.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Acumulação de cargos efetivos e investidura em cargo em comissão

❌ ERRADO. O art. 120 da Lei n.º 8.112/1990 determina que o servidor que acumula licitamente dois cargos efetivos, ao ser investido em cargo de provimento em comissão, fica afastado de ambos os cargos efetivos, não sendo permitido continuar exercendo-os, ainda que haja compatibilidade de horário e local.

Art. 120Lei-8112

Art. 120 — "O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos."

A regra é clara: a investidura em cargo em comissão impõe o afastamento imediato dos cargos efetivos que o servidor ocupava licitamente. A compatibilidade de horários ou locais é irrelevante para essa obrigação. A assertiva, ao afirmar que o servidor "poderá continuar a exercer ambos os cargos efetivos", contraria frontalmente o dispositivo legal, sendo, portanto, incorreta.

❌ ERRADO.

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