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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce209000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Publicidade e Motivação de Restrições

✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal consagra o princípio da publicidade (art. 37, caput) como regra, e o direito à informação (art. 5°, XXXIII) impede restrições genéricas e imotivadas. O STF firma entendimento de que atos restritivos de publicidade devem ser específicos, motivados e formais, sendo nulos os que impõem impedimentos genéricos sem fundamentação válida.

O caput do art. 37 da CF determina que a administração pública obedeça ao princípio da publicidade, enquanto o art. 5°, XXXIII, assegura o direito de receber informações de interesse particular ou coletivo, ressalvadas as hipóteses constitucionais de sigilo (como segurança da sociedade e do Estado). O sigilo é exceção e sua imposição exige motivação concreta, específica e formal, sob pena de nulidade do ato restritivo, conforme jurisprudência pacífica do STF.

Dessa forma, a afirmação do item está em plena conformidade com o regime constitucional e a interpretação do STF.

Gabarito: C (Certo).

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