Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Nepotismo na Administração Pública

✅ CERTO. A afirmação transcreve, com exatidão, o teor da Súmula Vinculante 13 do STF, que considera inconstitucional a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas na administração pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos, inclusive mediante designações recíprocas. Tal vedação decorre dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF).

A questão exige conhecimento literal da SV 13, que foi consolidada pelo STF para coibir o nepotismo. A redação apresentada no enunciado é fiel ao texto da súmula.

Súmula Vinculante 13 do STF:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Dessa forma, o item está CERTO.

Gabarito: letra C — CERTO.