Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípio da Publicidade — Divulgação de vencimentos de servidores

✅ CERTO. O STF, no âmbito da Repercussão Geral (Tema 483), firmou o entendimento de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico da Administração, dos nomes dos servidores e dos valores de seus vencimentos e vantagens, em atenção ao princípio da publicidade. Essa tese está consolidada e é aplicável a toda a administração pública.

STF — Tema 483 (Repercussão Geral):

"É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias."

A tese foi fixada pelo STF no ARE 652.777/SP, que reconheceu a compatibilidade da divulgação com os princípios da publicidade e da transparência, desde que os dados não violem a intimidade ou a segurança, o que não ocorre com a remuneração, que é informação de interesse coletivo. Assim, a afirmativa está correta.

Gabarito: Certo (C).