Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Publicidade na Administração Pública (Princípios da Publicidade e Impessoalidade)

❌ ERRADO. O item contraria expressamente o art. 37, §1º da Constituição Federal, que veda a veiculação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal na publicidade oficial. A redação constitucional estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo dela constar nomes, símbolos ou imagens que promovam pessoalmente agentes públicos. O item afirma o oposto, ao dizer "admitida a veiculação", sendo, portanto, incorreto.

O entendimento do STF é pacífico no sentido de que a proibição visa resguardar o princípio da impessoalidade, evitando o uso da máquina pública para autopromoção. Logo, a assertiva está em desacordo com a CF e com a jurisprudência consolidada.

Gabarito: E (Errado)