Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce209004
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.Órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, o que pode ser considerado expressão do princípio da eficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Eficiência e Avaliação de Políticas Públicas

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. A Emenda Constitucional nº 109/2021 acrescentou o § 16 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que os órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas. Essa obrigação é uma manifestação concreta do princípio da eficiência, que exige da Administração a busca pela otimização dos recursos, qualidade dos serviços e alcance dos melhores resultados com o menor custo possível. A avaliação de políticas públicas permite medir a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais, alinhando-se diretamente ao dever de eficiência previsto no caput do art. 37 da CF.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce209004