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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce209091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice
Com relação aos conceitos gerais acerca do direito antidiscriminatório, julgue os itens a seguir.I A igualdade está expressa, como princípio constitucional, no dispositivo que prevê a igualdade de todos perante a lei, o que se entende por igualdade formal.II A discriminação negativa é a ação que favorece determinadas pessoas ou grupos excluídos socialmente, atribuindo vantagens e diferenciais em relação aos demais, para que haja alguma equalização nas condições de competitividade, como uma compensação para as desigualdades de oportunidades e de tratamento vividas que afetem determinadas pessoas ou grupos.III A discriminação positiva é a ação que visa à exclusão de pessoas deliberadamente, em razão do enquadramento em um ou mais marcadores sociais sem justificativa válida.IV A discriminação estrutural se limita a ações de indivíduos que visam à exclusão de outras pessoas em razão de característica pessoal.Assinale a opção correta.
  1. ANenhum item está certo.
  2. BApenas o item I está certo.
  3. CApenas o item II está certo.
  4. DApenas o item III está certo.
  5. EApenas o item IV está certo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item I está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito antidiscriminatório – Conceitos gerais

Gabarito: letra B (apenas o item I está certo). O item I reflete corretamente a igualdade formal prevista no art. 5º da Constituição Federal. Os itens II e III invertem os conceitos de discriminação positiva e negativa. O item IV restringe indevidamente a discriminação estrutural a ações individuais. Portanto, apenas o item I está correto, correspondendo à alternativa B.

A questão testa a compreensão dos diferentes tipos de igualdade (formal e material) e das modalidades de discriminação. O fundamento do item I está no caput do art. 5º:

Art. 5CF/88

Art. 5º — "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..."

Discriminação
  • 1Negativa
    • Exclusão injusta
    • Baseada em marcadores sociais
  • 2Positiva (ação afirmativa)
    • Favorece grupos excluídos
    • Compensação de desigualdades
  • 3Estrutural
    • Sistêmica
    • Enraizada em instituições
    • Não se limita a ações individuais
  • 4Igualdade
    • Formal (art. 5º, caput)
      • Igualdade perante a lei
    • Material
      • Ações afirmativas
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Item I — ✅ Correto

O item descreve corretamente a igualdade formal, expressa no caput do art. 5º. É a igualdade perante a lei, sem distinções.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que discriminação negativa favorece grupos excluídos. Na verdade, isso é discriminação positiva (ação afirmativa). A discriminação negativa é a exclusão injusta com base em marcadores sociais.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que discriminação positiva visa exclusão deliberada. Isso é discriminação negativa. Os conceitos foram trocados.

Item IV — ❌ Incorreto

A discriminação estrutural não se limita a ações individuais; ela é sistêmica, enraizada em instituições e práticas sociais que perpetuam desigualdades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diz que nenhum item está certo. Como o item I está correto, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que apenas o item I está certo. É exatamente o que se conclui da análise.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item II está certo. O item II está errado, portanto a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item III está certo. O item III está errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item IV está certo. O item IV está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu as definições de discriminação positiva e negativa nos itens II e III. O candidato que confundir os conceitos trocará a resposta. Memorize: discriminação positiva = ação afirmativa (favorece); discriminação negativa = exclusão injusta.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, associe "positiva" a "benefício/compensação" (ações afirmativas) e "negativa" a "prejuízo/exclusão". A discriminação estrutural é sistêmica, não se limita a atos individuais — lembre-se de que está "na estrutura" da sociedade.

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