Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce209096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice
A noção de que os valores dos direitos humanos se disseminam e que condicionam a elaboração das leis, a interpretação e aplicação das normas está atrelada à ideia de
Aeficácia propriamente dita.
Beficácia sistemática.
Ceficácia irradiante.
Deficácia vertical.
Eeficácia transversal.
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GabaritoC — eficácia irradiante.
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Eficácia dos direitos fundamentais
Gabarito: letra C – eficácia irradiante. A noção de que os valores dos direitos humanos se disseminam e condicionam a elaboração, interpretação e aplicação das normas corresponde ao chamado efeito irradiante (ou eficácia irradiante) dos direitos fundamentais. Essa eficácia significa que os direitos fundamentais projetam seus valores sobre todo o ordenamento jurídico, influenciando a criação legislativa, a interpretação das normas e a atuação dos poderes públicos e privados, mesmo nas relações não diretamente estatais.
Eficácia dos direitos fundamentais
1Eficácia irradiante (efeito irradiante)
Valores se disseminam
Condicionam elaboração das leis
Condicionam interpretação
Condicionam aplicação
Influenciam todo o ordenamento
2Eficácia vertical
Vinculação Estado–particular
3Eficácia horizontal (privada)
Relações entre particulares
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Alternativa A – ❌ Incorreta
A expressão "eficácia propriamente dita" não é um termo técnico específico na teoria dos direitos fundamentais. Ela pode se referir à aplicabilidade imediata, mas não captura a ideia de disseminação e condicionamento de todo o ordenamento.
Alternativa B – ❌ Incorreta
"Eficácia sistemática" não é uma categoria consagrada na doutrina. Embora os direitos fundamentais tenham um papel sistêmico, o termo correto para o fenômeno descrito é "irradiante".
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A eficácia irradiante (ou efeito irradiante) é precisamente a capacidade dos direitos fundamentais de influenciar todo o sistema jurídico, condicionando a produção normativa, a interpretação e a aplicação do direito. É a ideia de que os valores constitucionais "impregnam" o ordenamento.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A eficácia vertical diz respeito à vinculação do Estado em relação aos particulares (relações Estado–cidadão). Não abrange a generalidade da irradiação sobre todas as normas e interpretações.
Alternativa E – ❌ Incorreta
"Eficácia transversal" não é um termo técnico padrão na doutrina dos direitos fundamentais. Pode haver referências a direitos transversais, mas o conceito cobrado é o de irradiação.