Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce209102
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice
Uma das disposições do trabalho e emprego, previstas na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, versa sobre
Aa participação simbólica em entidades de representação sindical.
Ba reparação de injustiças e a proteção contra o assédio no trabalho.
Cos processos diferenciados para recrutamento, contratação e admissão.
Da empregabilidade em setores reservados no poder público.
Ea igualdade de oportunidades e vantagens remuneratórias.
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GabaritoB — a reparação de injustiças e a proteção contra o assédio no trabalho.
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Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Trabalho e Emprego
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) prevê expressamente, em seu artigo 27 (Trabalho e Emprego), a proteção contra o assédio e a reparação de injustiças como parte das condições justas e favoráveis de trabalho. As demais alternativas não correspondem a disposições contidas na Convenção ou a distorcem.
A questão exige conhecimento do conteúdo do artigo 27 da CRPD, que trata do direito ao trabalho em igualdade de oportunidades e estabelece medidas para garantir condições justas e favoráveis, incluindo a proteção contra o assédio e o acesso a mecanismos de reparação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A participação simbólica em entidades de representação sindical não é uma disposição prevista pela CRPD. A Convenção assegura a participação efetiva e a não discriminação, mas não trata de participação meramente simbólica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CRPD, em seu artigo 27, item 1, alínea 'b', estabelece que os Estados Partes devem proteger os direitos das pessoas com deficiência a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo "a proteção contra o assédio e a reparação de injustiças". Essa disposição corresponde exatamente ao enunciado da alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CRPD não prevê processos diferenciados para recrutamento, contratação e admissão. Ela defende a acessibilidade e a adaptação razoável, mas não a criação de processos segregados, que poderiam ser discriminatórios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A empregabilidade em setores reservados no poder público não é uma disposição da CRPD. Embora alguns países adotem cotas, a Convenção não impõe setores reservados, mas sim a igualdade de oportunidades e a eliminação de barreiras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a CRPD mencione a igualdade de oportunidades e a igualdade de remuneração, a alternativa usa a expressão "vantagens remuneratórias", que não corresponde ao texto da Convenção. A disposição correta é a de "igual remuneração por trabalho de igual valor", e não o termo genérico "vantagens remuneratórias". Além disso, a alternativa B é mais completa e diretamente extraída do artigo 27.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os principais pontos do artigo 27 da CRPD: proibição de discriminação, adaptação razoável, igualdade de remuneração, proteção contra assédio, reparação de injustiças e acesso a programas de formação profissional. A banca costuma cobrar a literalidade ou a correta correlação com as disposições do tratado.