Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce209148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1)
Com base nos conceitos gerais do direito antidiscriminatório, julgue os itens a seguir.I A igualdade é tanto um princípio quanto um objetivo da República Federativa do Brasil.II A discriminação positiva é conhecida como política de ação afirmativa.III A discriminação negativa é a ação que visa à exclusão de pessoas deliberadamente, em razão do enquadramento em um ou mais marcadores sociais sem justificativa válida.IV A discriminação estrutural ultrapassa ações individuais, caracterizando-se pela existência de um sistema institucional que se volta à exclusão direta e indireta.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I, II e III estão certos.
BApenas os itens I, II e IV estão certos.
CApenas os itens I, III e IV estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Direito Antidiscriminatório
Gabarito: letra E. Todos os itens estão certos. A igualdade é simultaneamente um princípio (art. 5º, caput, CF) e um objetivo fundamental (art. 3º, IV, CF); discriminação positiva equivale a ação afirmativa; discriminação negativa é a exclusão deliberada sem justificativa; discriminação estrutural é sistêmica, indo além de atos individuais.
A questão testa conceitos centrais do direito antidiscriminatório: as faces da igualdade (formal e material), os tipos de discriminação e o papel das ações afirmativas. Toda a fundamentação está na CF/88 (art. 5º, caput, e art. 3º, IV) e na doutrina especializada.
Item I — ✅ Correto
A igualdade está prevista como princípio no caput do art. 5º (“todos são iguais perante a lei”) e como objetivo fundamental no art. 3º, IV (“promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”). Portanto, a afirmação está perfeita.
Item II — ✅ Correto
Discriminação positiva é a terminologia técnica para políticas de ação afirmativa – medidas que concedem vantagens temporárias a grupos historicamente desfavorecidos (cotas, bolsas, etc.) para acelerar a igualdade substancial. O conceito é pacífico na doutrina.
Item III — ✅ Correto
A discriminação negativa é a conduta que exclui ou prejudica pessoas deliberadamente com base em marcadores sociais (raça, gênero, orientação sexual, etc.) sem justificativa constitucional ou legal válida. É a forma clássica e vedada de discriminação.
Item IV — ✅ Correto
A discriminação estrutural vai além de atos isolados: ela está enraizada em instituições, normas e práticas sociais que, direta ou indiretamente, perpetuam a exclusão de grupos. Exemplo clássico é o racismo estrutural. O enunciado capta essa dimensão sistêmica.
Afirma que apenas I, II e III estão certos. O item IV também está correto, pois descreve adequadamente a discriminação estrutural. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I, II e IV estão certos. O item III também está correto, pois a discriminação negativa é exatamente a exclusão deliberada sem justificativa. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I, III e IV estão certos. O item II também está correto, pois discriminação positiva é sinônimo de ação afirmativa. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas II, III e IV estão certos. O item I também está correto, pois a igualdade é tanto princípio quanto objetivo. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que todos os itens (I, II, III e IV) estão certos. Como demonstrado, cada item reflete precisamente os conceitos do direito antidiscriminatório. Portanto, é a única alternativa correta.