Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce209149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1)
Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, contra a liberdade sexual, contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.
ASomente é considerado funcionário público para fins penais aquela pessoa que exerça função pública remunerada.
BComete o crime de aliciamento a pessoa que, mediante fraude, recruta trabalhador fora da localidade em que o trabalho deve ser feito e não lhe assegura os meios de retorno ao local de origem.
CA configuração do delito de assédio sexual pressupõe que haja relação de mando do autor em relação à vítima.
DO recrutamento de trabalhadores mediante fraude configura crime, desde que a finalidade seja levá-los a território estrangeiro.
EPara a configuração do delito de falsidade ideológica, deve haver a modificação criminosa da estrutura formal do documento e de seu conteúdo.
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GabaritoB — Comete o crime de aliciamento a pessoa que, mediante fraude, recruta trabalhador fora da localidade em que o trabalho deve ser feito e não lhe assegura os meios de retorno ao local de origem.
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Crimes contra a organização do trabalho, liberdade sexual, fé pública e administração pública
Gabarito: Letra B. A alternativa descreve exatamente o crime de aliciamento de trabalhadores previsto no Art. 207, §1º do Código Penal, que pune o recrutamento mediante fraude fora da localidade do trabalho sem assegurar o retorno. As demais alternativas contrariam dispositivos legais expressos.
Crime de Aliciamento de Trabalhadores - Art. 207, §1º CP: Elementos do tipo (Recrutar trabalhadores, Fora da localidade de execução do trabalho, Mediante fraude, Não assegurar retorno ao local de origem); Âmbito de aplicação (Dentro do território nacional); Pena (Detenção de 1 a 3 anos + multa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Art. 327 do CP define funcionário público para fins penais abrangendo quem exerce função pública mesmo sem remuneração.
Art. 327CP
Código Penal, Art. 327: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
A alternativa restringe indevidamente o conceito ao exigir remuneração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta descrita corresponde ao crime de aliciamento de trabalhadores, na modalidade do §1º do Art. 207 do CP.
Art. 207, §1CP
Código Penal, Art. 207, §1º: Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.
A alternativa reproduz fielmente os elementos do tipo: recrutamento fora da localidade, mediante fraude e falta de garantia de retorno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de assédio sexual (Art. 216-A do CP) exige que o agente se prevaleça de condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, e não uma mera "relação de mando" em sentido amplo. A ausência dessa precisão torna a alternativa imprecisa e, portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O recrutamento de trabalhadores mediante fraude configura crime tanto para levá-los ao exterior (Art. 206) quanto para deslocá-los dentro do território nacional (Art. 207, §1º). A alternativa afirma que o crime só existe se a finalidade for o território estrangeiro, ignorando a previsão nacional. Incorreta por ser incompleta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime de falsidade ideológica (Art. 299 do CP) consiste em inserir declaração falsa ou omitir declaração em documento público ou particular, alterando o conteúdo ideológico, mas sem necessidade de modificar a estrutura formal do documento (falsificação material). A alternativa confunde os dois crimes.