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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce209150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1)
Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do trabalho no Brasil.
  1. AA competência para a fiscalização trabalhista é descentralizada, permitindo a atuação direta dos municípios.
  2. BA União pode delegar aos estados e municípios, mediante convênios, a execução da inspeção do trabalho.
  3. CA execução da inspeção do trabalho cabe aos sindicatos dos trabalhadores, sob supervisão da União.
  4. DA competência da União para organizar e manter a inspeção do trabalho é compartilhada com os estados e o Distrito Federal.
  5. EA Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
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GabaritoE — A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para inspeção do trabalho

Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV, CF/88).

A banca cobra a literalidade do art. 21, XXIV, que lista as competências administrativas exclusivas da União. A inspeção do trabalho não pode ser delegada ou compartilhada, sendo privativa do âmbito federal.

Art. 21CF/88

Art. 21 — "Compete à União: ... XXIV — organizar, manter e executar a inspeção do trabalho."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é descentralizada com atuação direta dos municípios. Erro: a competência é exclusiva da União, não comportando descentralização para municípios. A CF não prevê atuação municipal nessa área.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a União pode delegar a execução a estados e municípios mediante convênios. Erro: a competência é exclusiva, portanto indelegável. A União não pode transferir a execução da inspeção do trabalho, pois o texto constitucional é claro ao atribuir essa tarefa unicamente à União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica que a execução cabe aos sindicatos sob supervisão da União. Erro: a inspeção do trabalho é função estatal, exercida por órgãos públicos federais (Auditoria Fiscal do Trabalho). Os sindicatos não detêm competência para fiscalizar relações de trabalho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a competência é compartilhada com estados e DF. Erro: não se trata de competência comum (art. 23) ou concorrente (art. 24). O art. 21, XXIV, é exclusivo da União.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho" como competência exclusiva da União. Portanto, está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A principal pegadinha é a alternativa B, que sugere delegação via convênios. Muitos candidatos confundem competência exclusiva com competência comum (art. 23), na qual há cooperação entre os entes. A inspeção do trabalho, contudo, é privativa da União, não admitindo transferência ou compartilhamento.

Gabarito: letra E.

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