Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
ce209172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1)
A respeito de aspectos atinentes à igualdade racial, assinale a opção correta.
AAs práticas recreativas de discriminação racial não são consideradas racismo, sendo esta violência caracterizada por condutas estruturais ou individuais de exclusão de determinados indivíduos com base na raça.
BO racismo é um processo ideológico, fundado na falaciosa ideia de hierarquia entre grupos humanos distintos, a qual confere aos grupos racialmente brancos o status completo de cidadania e de dignidade, e aos não-brancos, a condição de sub-humanidade ou de humanidade incompleta.
CNo Brasil, o mito da democracia racial deriva do entendimento de que, anteriormente à abolição da escravatura, as relações sociais no País se davam de forma pacífica, o que foi intensificado pela abolição.
DA categoria raça apresenta correspondência natural com as etnias presentes no Brasil, sendo uma categoria biológico-genética.
EA discriminação racial ocorre de maneira concomitante à discriminação de classe, de modo que o racismo não atinge as parcelas da população negra que tenham ensino superior completo.
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GabaritoB — O racismo é um processo ideológico, fundado na falaciosa ideia de hierarquia entre grupos humanos distintos, a qual confere aos grupos racialmente brancos o status completo de cidadania e de dignidade, e aos não-brancos, a condição de sub-humanidade ou de humanidade incompleta.
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Racismo e Discriminação Racial – Conceitos Fundamentais
Gabarito: letra B. A alternativa B apresenta a definição conceitual correta de racismo como um processo ideológico fundado na falsa hierarquia entre grupos humanos, atribuindo aos brancos cidadania plena e aos não-brancos sub-humanidade, o que está em consonância com o combate à discriminação racial previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, art. 1º).
A questão testa o entendimento dos conceitos de racismo, discriminação racial e do mito da democracia racial, a partir da doutrina e da legislação. O Estatuto da Igualdade Racial define discriminação racial em seu art. 1º, I, e estabelece como objetivo o combate a todas as formas de intolerância étnica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que práticas recreativas de discriminação racial não são consideradas racismo. Isso é falso, pois o conceito de discriminação racial é amplo e abrange qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem étnica, independentemente do contexto. A lei não exclui as chamadas "práticas recreativas". Veja a definição legal:
Art. 1, ILei-12288
Art. 1º, I — discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
Portanto, a alternativa A é incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve o racismo como um processo ideológico baseado na falsa ideia de hierarquia racial, que confere aos brancos plena cidadania e dignidade, enquanto relega os não-brancos a uma condição de sub-humanidade. Essa definição é amplamente aceita na sociologia e no direito, e está em harmonia com o espírito do Estatuto da Igualdade Racial, que busca combater justamente essa ideologia e suas consequências. A banca considerou correta essa alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mito da democracia racial no Brasil não se fundamenta na ideia de relações pacíficas anteriores à abolição. Pelo contrário, o mito consiste na crença de que no Brasil não existe racismo devido à suposta harmonia racial, o que nega a realidade da discriminação. A afirmação da alternativa é historicamente imprecisa e deturpa o conceito. Logo, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A categoria "raça" não possui correspondência natural com etnias, nem é uma categoria biológico-genética. A ciência moderna reconhece que o conceito de raça é uma construção social, sem fundamento biológico. O próprio Estatuto da Igualdade Racial utiliza o termo "raça" em seu sentido sociopolítico, não biológico. Portanto, a alternativa D é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A discriminação racial atinge a população negra independentemente de sua condição socioeconômica ou nível educacional. O racismo não é exclusivo de classes sociais baixas; pessoas negras com ensino superior completo também sofrem preconceito racial. A afirmação de que o racismo não atinge essas parcelas é equivocada e contraria a realidade. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro comum de achar que práticas "recreativas" ou "brincadeiras" raciais não são racismo. A lei não faz essa distinção: toda conduta discriminatória baseada em raça, cor, origem étnica, inclusive as ditas "inocentes", é vedada. Fique atento: o conceito de discriminação é amplo e abrange qualquer forma de distinção ou exclusão, independentemente do contexto.