Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce209294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.
AA culpa decorrente da negligência está associada à falta de aptidão ou habilidade específica para a realização de uma atividade técnica ou científica.
BA teoria da culpa pressupõe a intenção deliberada do agente em ofender o direito ou ocasionar prejuízo a outrem.
CA responsabilidade civil objetiva é aquela entre cujos pressupostos se encontra o elemento culpa.
DA teoria do risco profissional é restrita à responsabilidade subjetiva dos empregadores por acidentes causados diretamente a seus empregados.
EA teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabilização civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade pública.
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GabaritoE — A teoria do risco administrativo exclui a necessidade de se provar a culpa do agente estatal para fins de responsabilização civil, entretanto requer que o dano sofrido e o nexo de causalidade estejam interligados com a atividade pública.
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Responsabilidade Civil do Estado – Teorias
Gabarito: letra E. A teoria do risco administrativo, adotada como regra pela Constituição Federal (art. 37, § 6º), estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado, que prescinde da comprovação de culpa do agente público, mas exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a atividade estatal. É exatamente isso que a alternativa E afirma.
A banca explora as confusões comuns entre os conceitos de culpa, dolo, negligência, imperícia e as diferentes teorias de responsabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e B trocam conceitos elementares: a) troca negligência por imperícia; b) troca culpa por dolo. Já a alternativa C inverte o regime de responsabilidade (objetiva não exige culpa). A alternativa D confunde a teoria do risco profissional ao atribuí-la à responsabilidade subjetiva, quando, na verdade, é uma hipótese de responsabilidade objetiva. A banca aposta no candidato que não domina as definições básicas de cada instituto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa define culpa decorrente de negligência como falta de aptidão técnica. Na verdade, a negligência é a omissão do cuidado devido; a falta de habilidade específica é a imperícia. A culpa em sentido estrito abrange três modalidades: negligência, imprudência e imperícia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A teoria da culpa (responsabilidade subjetiva) exige a demonstração de dolo ou culpa, mas não pressupõe intenção deliberada. O dolo é a vontade consciente de produzir o resultado; a culpa independe de intenção, bastando a inobservância de um dever de cuidado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A responsabilidade civil objetiva tem como pressupostos: conduta, dano e nexo causal. O elemento culpa não é exigido. A alternativa inverte o conceito: quem exige culpa é a responsabilidade subjetiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A teoria do risco profissional é uma modalidade de responsabilidade objetiva (e não subjetiva) que responsabiliza o empregador por acidentes de trabalho, independentemente de culpa. A expressão “restrita à responsabilidade subjetiva” está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão a teoria do risco administrativo: exclui a prova de culpa do agente, mas exige dano e nexo causal com a atividade pública. É o regime geral de responsabilidade civil do Estado adotado no Brasil (CF, art. 37, § 6º).
Teoria
Responsabilidade
Exige culpa?
Excludentes?
Subjetiva (culpa civil)
Subjetiva
Sim
Sim
Risco administrativo
Objetiva
Não
Sim (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior)