Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Entendimento do STJ sobre PAD

Gabarito: letra B. Segundo a jurisprudência do STJ, se o interrogatório deixar de ocorrer por contribuição do próprio investigado, não há cerceamento de defesa, pois ninguém pode se beneficiar de nulidade que deu causa (princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Esse entendimento é pacífico no Tribunal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A mera ausência do servidor ou de seu procurador, quando um deles foi regularmente intimado, não gera nulidade automática da oitiva de testemunha. O STJ exige que a defesa tenha tido oportunidade de participar; se notificado e ausente injustificadamente, o ato prossegue validamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Se o próprio investigado deu causa à não realização do interrogatório (por exemplo, recusa injustificada ou fuga), não pode alegar cerceamento de defesa. Aplica-se o princípio de que ninguém pode se aproveitar da própria torpeza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Se o servidor investigado foi pessoalmente intimado para a oitiva de testemunhas, a falta de intimação do advogado não é causa de nulidade, pois o servidor pode exercer a defesa pessoalmente ou indicar outro patrono. O STJ entende que a intimação do próprio acusado supre a do advogado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A jurisprudência do STJ admite que, quando o servidor é representado por advogado constituído nos autos, a intimação da decisão final pode ser feita ao advogado, não sendo obrigatória a intimação pessoal do servidor. A publicação no Diário Oficial, se prevista em lei, também é válida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O simples fato de a testemunha, mesmo intimada, não comparecer à audiência não configura automaticamente cerceamento de defesa. A Administração deve diligenciar para garantir a oitiva, mas se a testemunha não comparece, o processo pode prosseguir sem que isso viole a ampla defesa, salvo se a defesa demonstrar prejuízo concreto.