Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2025

Intervenção do Estado na Propriedade – Entendimento do STJ

Gabarito: letra A. O STJ consolidou o entendimento de que, quando o imóvel é adquirido após a imposição de limitação administrativa (como área non aedificandi ou restrição de uso), presume-se que o preço de aquisição já refletiu essa restrição, sendo indevida indenização por expropriação (desapropriação) por esse valor. Essa regra evita o enriquecimento sem causa do proprietário às custas do poder público.

A questão cobra o posicionamento do STJ sobre diversos aspectos da intervenção estatal na propriedade: desapropriação, tombamento, limitação administrativa e tombamento especial de Brasília. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme jurisprudência pacífica do STJ, se a limitação administrativa (ex.: proibição de edificar, restrição ambiental) já existia quando o imóvel foi adquirido, o valor da indenização por desapropriação não deve incluir a parcela correspondente a essa restrição, pois o comprador a considerou no preço pago. A Súmula 467 do STJ, embora trate de área de preservação permanente, reflete o mesmo princípio: a indenização deve excluir o valor relativo à limitação. Assim, a afirmativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STJ entende que no tombamento geral (proteção de uma área ou conjunto urbano) não é necessária a individualização de cada imóvel no ato de tombamento. As restrições atingem todos os imóveis situados na área tombada, independentemente de menção expressa. A alternativa B exige a individualização, contrariando esse entendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Construções acrescidas a conjunto arquitetônico tombado não precisam ser demolidas automaticamente. A demolição só é cabível se houver ofensa à harmonia estética ou descaracterização do bem tombado. O STJ exige demonstração de prejuízo ao patrimônio cultural. A alternativa C erra ao afirmar que qualquer construção deve ser demolida, mesmo sem ofensa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de área non aedificandi por lei de ordenamento urbano constitui limitação administrativa geral, não gerando direito a indenização, salvo se o proprietário comprovar prejuízo específico e anormal. A alternativa D afirma que a indenização é devida em regra, mesmo sem demonstração de prejuízo, o que contraria a jurisprudência do STJ (que só admite indenização em casos excepcionais de sacrifício especial).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O tombamento do Plano Piloto de Brasília, aprovado pelo IPHAN, abrange não apenas a estrutura física, mas também o conceito paisagístico e urbanístico que fundamentou seu projeto. O STJ reconhece a proteção do conjunto urbanístico como patrimônio cultural imaterial, incluindo a concepção urbanística. A alternativa E restringe indevidamente o tombamento.

Gabarito: letra A.