Acerca da realização de exame psicotécnico em concursos públicos, julgue os próximos itens, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.I De acordo com o STF, admite-se a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira expressamente o preveja como requisito para acesso ao cargo.II Para que a exigência do exame psicotécnico seja válida, é necessária sua previsão tanto no edital do concurso público quanto em lei em sentido amplo.III De acordo com o STJ, os critérios de avaliação do exame psicotécnico devem ser objetivos.IV Deve haver possibilidade de o candidato interpor recurso contra o resultado do exame psicotécnico.Assinale a opção correta.
AApenas os itens I, II e III estão certos.
BApenas os itens I, II e IV estão certos.
CApenas os itens I, III e IV estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I, III e IV estão certos.
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Exame psicotécnico em concursos públicos — jurisprudência dos tribunais superiores
Gabarito: alternativa C — corretos os itens I, III e IV. O STF, por meio da Súmula Vinculante 44, exige que a exigência de exame psicotécnico seja prevista em lei formal. O Tema 338 do STF acrescenta a necessidade de previsão no edital e critérios objetivos de avaliação. O STJ, por sua vez, exige também o direito de recurso revisional. O item II incorre ao mencionar "lei em sentido amplo", que abrangeria decretos e portarias, enquanto a jurisprudência exige lei em sentido formal.
Item
Conteúdo do Item
Jurisprudência Aplicável
Correto?
I
Exige lei da carreira para previsão do exame psicotécnico
Súmula Vinculante 44 do STF
✅ Correto
II
Exige previsão em lei em sentido amplo e no edital
STF exige lei formal (stricto sensu), não ampla
❌ Incorreto
III
Exige critérios objetivos de avaliação
Tema 338 do STF e jurisprudência do STJ
✅ Correto
IV
Exige possibilidade de recurso contra o resultado
Jurisprudência pacífica do STJ (ex.: RMS 62.040-MG)
✅ Correto
Item I — ✅ Correto
O item reproduz o teor da Súmula Vinculante 44 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 44
Súmula Vinculante 44 do STF: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."
Assim, a exigência de lei expressa da carreira está em conformidade com o entendimento do Supremo.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que é necessária previsão em "lei em sentido amplo". A jurisprudência consolidada do STF (Súmula Vinculante 44) exige lei em sentido formal, ou seja, lei emanada do Poder Legislativo. Lei em sentido amplo inclui decretos, portarias e outros atos infralegais, o que não é suficiente. Portanto, o item está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "lei em sentido amplo" para tentar confundir o candidato. Lembre-se: o STF exige lei formal (stricto sensu) para a exigência de exame psicotécnico.
Item III — ✅ Correto
De acordo com o Tema 338 do STF, a exigência do exame psicotécnico deve seguir critérios objetivos. O STJ também reforça essa objetividade. Veja o teor do Tema 338:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 338
Tema 338 do STF: "A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos."
Logo, o item está correto.
Item IV — ✅ Correto
O STJ, em sua jurisprudência, entende que deve ser garantido ao candidato o direito de interpor recurso contra o resultado do exame psicotécnico, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Embora não haja súmula específica, esse é o entendimento pacífico do Tribunal, como se vê em julgados como o RMS 62.040-MG.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que apenas os itens I, II e III estão certos. Como o item II é incorreto, esta combinação está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B aponta os itens I, II e IV como corretos. O item II é incorreto, portanto a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa C considera corretos os itens I, III e IV, que são exatamente os itens verdadeiros, conforme análise acima.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D indica os itens II, III e IV como certos. O item II é incorreto, logo a alternativa está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E considera todos os itens corretos, mas o item II é falso.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar os requisitos de validade do exame psicotécnico, lembre-se dos quatro pilares: lei formal, edital, critérios objetivos e direito de recurso. Fique atento à pegadinha do "sentido amplo" × "sentido formal".