Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- ce209307
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a lavratura de auto de infração, quando
- Aa multa por unidade de medida for equivalente a um salário mínimo.
- Ba multa consolidada for equivalente a um salário mínimo.
- Ca multa por unidade de medida não exceder o valor de mil reais.
- Dnão couber a aplicação da sanção de multa.
- Eo prazo para sanar irregularidades for inferior a seis meses.