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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce209380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.A execução do contrato será acompanhada por um ou mais fiscais devidamente designados pela administração pública, sendo vedada a participação de terceiros na fiscalização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei 14.133/2021 – Fiscalização de contratos

❌ ERRADO. A Lei 14.133/2021, em seu art. 117, permite expressamente a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais do contrato, razão pela qual é incorreto afirmar que a participação de terceiros é vedada. O enunciado, ao dizer "sendo vedada a participação de terceiros", contraria o dispositivo legal.

Art. 117Lei-14133

Art. 117 — “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei , ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.”

O que a lei veda (art. 117, §4º, I) é que o terceiro exerça atribuição própria e exclusiva de fiscal do contrato, mas não a sua participação como auxiliar. Portanto, a afirmação de que é vedada a participação de terceiros é falsa.

✅ CERTO (se a assertiva fosse verdadeira) // ❌ ERRADO (gabarito).

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