Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Dispensa de licitação por valor – substituição do instrumento contratual

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita conformidade com o art. 95, I da Lei n.º 14.133/2021, que expressamente autoriza a substituição do contrato por outro instrumento hábil nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece, como regra, a obrigatoriedade do instrumento de contrato. Contudo, o próprio artigo 95 enumera exceções em que a Administração poderá substituí-lo por documentos como carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. A primeira exceção listada é exatamente a dispensa de licitação em razão de valor (inciso I).

Lei 14.133/2021:

Art. 95 – O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: I – dispensa de licitação em razão de valor; II – compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Portanto, a assertiva é plenamente correta: na dispensa de licitação baseada no valor (art. 75, I e II, da mesma lei), o contrato formal pode ser substituído por outro instrumento hábil. A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem qualquer armadilha.

Gabarito: Certo (C).