Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce209382
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato de licitação e de seus aditamentos.
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GabaritoC — Certo
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Lei 14.133/2021 – Divulgação no PNCP como condição de eficácia
✅ CERTO. O art. 94 da Lei nº 14.133/2021 estabelece, de forma expressa, que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com o texto legal.
Art. 94Lei-14133
Art. 94 — A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I – 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II – 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Observe que a redação do item reproduz fielmente o caput do artigo, apenas substituindo a expressão "contrato" por "contrato de licitação" – ajuste que não altera o sentido, pois todo contrato administrativo decorrente de licitação está abrangido. A publicidade no PNCP é requisito de eficácia, ou seja, sem ela o contrato não produz efeitos perante terceiros, ressalvada a hipótese de contratos emergenciais (art. 94, §1º), que têm eficácia imediata porém sob pena de nulidade se não publicados nos prazos.
A banca cobrou a literalidade do dispositivo, sem qualquer armadilha. Basta conhecer o texto do art. 94 para acertar a questão.