Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce209497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Analista de Informática: Banco de Dados
Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).Os contratos de prestação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação podem ter vigência máxima de 15 anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vigência de contratos de sistemas estruturantes de TI – Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O item está correto. O Art. 114 da Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente que contratos que prevejam a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação tenham vigência máxima de 15 anos.

Art. 114Lei-14133

Art. 114 — "O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos."

Trata-se de uma exceção ao prazo geral de vigência dos contratos administrativos (que usualmente se limita à vigência dos créditos orçamentários, salvo hipóteses legais). O dispositivo é claro e não admite interpretação contrária. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO — conforme o Art. 114 da Lei 14.133/2021.

Link permanente: /questoes/ce209497