Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990)
Gabarito: letra B. A conduta de não recolher o ICMS cobrado do adquirente de forma contumaz e com dolo de apropriação enquadra-se formalmente no tipo do art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, conforme entendimento pacífico do STF (RHC 163.334/SC). As demais alternativas apresentam incorreções, seja quanto ao parcelamento (que não extingue a punibilidade), ao momento da representação fiscal, à classificação dos crimes como formais ou à garantia na execução fiscal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 14 da Lei 8.137/1990 determina que a extinção da punibilidade ocorre com o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, e não com o mero parcelamento. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a punibilidade até que haja pagamento integral.
Art. 14Lei-8137
"Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1° a 3° quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia."
Assim, o parcelamento não é causa legal de extinção da punibilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, no RHC 163.334/SC, consolidou o entendimento de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incorre no crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 (apropriação indébita tributária). Essa conduta, quando reiterada e dolosa, configura crime contra a ordem tributária, independentemente de o ICMS ser próprio ou por substituição tributária (Súmula 658 do STJ). Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) exige o lançamento definitivo do crédito previdenciário na esfera administrativa para que se considere consumado o crime. A representação fiscal para fins penais deve aguardar a decisão final da autoridade administrativa, não podendo ser encaminhada ao Ministério Público antes dessa decisão, sob pena de violação do princípio da subsidiariedade (art. 83 da Lei 8.212/1991 e jurisprudência consolidada). Logo, a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os crimes previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 são crimes materiais, que exigem a efetiva supressão ou redução do tributo para sua consumação. O STF, por meio da Súmula Vinculante 24, firmou que o crime material contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo. Portanto, não são crimes formais (que independem de resultado naturalístico), e a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A apresentação de garantia na execução fiscal (como fiança, depósito ou penhora) não é causa de extinção da punibilidade nos crimes tributários. O art. 14 da Lei 8.137/1990 exige o pagamento do tributo para a extinção. A mera garantia suspende a exigibilidade do crédito, mas não equivale ao pagamento. Assim, a alternativa está incorreta.
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, sendo esta o gabarito.