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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce210583
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.
  1. AO parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia extingue a pretensão punitiva em relação aos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.
  2. BO não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário.
  3. CA representação fiscal para fins penais relativa ao crime previsto no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) pode ser encaminhada ao Ministério Público antes da decisão final na esfera administrativa.
  4. DOs crimes previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 (crimes praticados por particulares contra a ordem tributária) são crimes formais e, como tais, independem do lançamento definitivo do tributo.
  5. EA garantia apresentada da execução fiscal extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.
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GabaritoB — O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990)

Gabarito: letra B. A conduta de não recolher o ICMS cobrado do adquirente de forma contumaz e com dolo de apropriação enquadra-se formalmente no tipo do art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, conforme entendimento pacífico do STF (RHC 163.334/SC). As demais alternativas apresentam incorreções, seja quanto ao parcelamento (que não extingue a punibilidade), ao momento da representação fiscal, à classificação dos crimes como formais ou à garantia na execução fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 14 da Lei 8.137/1990 determina que a extinção da punibilidade ocorre com o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, e não com o mero parcelamento. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, mas não extingue a punibilidade até que haja pagamento integral.

Art. 14Lei-8137

"Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1° a 3° quando o agente promover o pagamento de tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia."

Assim, o parcelamento não é causa legal de extinção da punibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, no RHC 163.334/SC, consolidou o entendimento de que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incorre no crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 (apropriação indébita tributária). Essa conduta, quando reiterada e dolosa, configura crime contra a ordem tributária, independentemente de o ICMS ser próprio ou por substituição tributária (Súmula 658 do STJ). Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) exige o lançamento definitivo do crédito previdenciário na esfera administrativa para que se considere consumado o crime. A representação fiscal para fins penais deve aguardar a decisão final da autoridade administrativa, não podendo ser encaminhada ao Ministério Público antes dessa decisão, sob pena de violação do princípio da subsidiariedade (art. 83 da Lei 8.212/1991 e jurisprudência consolidada). Logo, a alternativa está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os crimes previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 são crimes materiais, que exigem a efetiva supressão ou redução do tributo para sua consumação. O STF, por meio da Súmula Vinculante 24, firmou que o crime material contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo. Portanto, não são crimes formais (que independem de resultado naturalístico), e a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apresentação de garantia na execução fiscal (como fiança, depósito ou penhora) não é causa de extinção da punibilidade nos crimes tributários. O art. 14 da Lei 8.137/1990 exige o pagamento do tributo para a extinção. A mera garantia suspende a exigibilidade do crédito, mas não equivale ao pagamento. Assim, a alternativa está incorreta.

Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, sendo esta o gabarito.

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