No que se refere aos impostos de competência da União, assinale a opção correta.
AO imposto seletivo é não cumulativo, havendo a compensação de créditos e débitos ao longo da cadeira de produção e comercialização.
BNão incide IR sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões.
CO imposto seletivo poderá ter o mesmo fato gerador de outros tributos.
DO ITR poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.
EO IPI pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
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GabaritoC — O imposto seletivo poderá ter o mesmo fato gerador de outros tributos.
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Impostos de Competência da União
Gabarito: Letra C. O imposto seletivo (IS) pode ter o mesmo fato gerador de outros tributos, pois é um imposto extrafiscal federal incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, podendo coincidir com fatos geradores de outros impostos (ex.: IPI, ICMS). As demais alternativas apresentam erros: o IS não é não cumulativo (A), o IR incide sobre aposentadorias e pensões (B), o ITR não diferencia alíquotas por localização (D), e o IPI não incide sobre exportações (E).
A questão cobra o conhecimento dos impostos federais, especialmente as inovações da Reforma Tributária (EC 132/2023) e regras constitucionais clássicas.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
O imposto seletivo é não cumulativo, havendo a compensação de créditos e débitos ao longo da cadeia de produção e comercialização.
O IS é monofásico e não se sujeita à não cumulatividade; não há compensação de créditos.
❌ Incorreta
B
Não incide IR sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões.
Em regra, incide IR sobre aposentadorias e pensões (salvo isenções específicas, como para maiores de 65 anos até certo limite).
❌ Incorreta
C
O imposto seletivo poderá ter o mesmo fato gerador de outros tributos.
O IS pode coincidir com fatos geradores de outros impostos (ex.: IPI, ICMS), pois a Constituição não veda essa sobreposição.
✅ Correta
D
O ITR poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.
O ITR diferencia alíquotas conforme o grau de utilização e área do imóvel, não por localização.
❌ Incorreta
E
O IPI pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
O IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior (imunidade constitucional).
❌ Incorreta
Impostos federais: Imposto Seletivo (IS) (Extrafiscal, Monofásico (uma etapa), Não cumulativo, Pode coincidir FG com outros tributos); IR (Incide sobre aposentadorias e pensões); ITR (Alíquotas por localização, Diferencia por localização); IPI (Incide sobre exportações)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o imposto seletivo (IS) é não cumulativo, com compensação de créditos e débitos na cadeia. Erro: O IS é um imposto monofásico (incide uma única vez) e não se sujeita ao princípio da não cumulatividade. Esse regime é próprio dos impostos plurifásicos como o ICMS, o IPI (antes da reforma) e o novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O IS é cobrado em etapa única (geralmente na produção ou importação) e não permite compensação de créditos ao longo da cadeia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não incide IR sobre aposentadorias e pensões. Erro: Os rendimentos de aposentadoria e pensão são considerados renda e, em regra, sujeitam-se ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), conforme a tabela progressiva. Há isenção para valores até certo limite para maiores de 65 anos (art. 6º, XV, da Lei 7.713/1988), mas a afirmação genérica de não incidência é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"O imposto seletivo poderá ter o mesmo fato gerador de outros tributos." Correta. O IS é um imposto federal extrafiscal, previsto no art. 153, VIII, da CF/88 (incluído pela EC 132/2023), cujo fato gerador abrange a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esse fato gerador pode coincidir com o de outros impostos, como o IPI (produção industrial) ou o ICMS (comercialização). A Constituição não veda essa sobreposição; apenas estabelece limites de competência. Assim, é possível que um mesmo evento econômio seja tributado pelo IS e por outro imposto, desde que respeitadas as regras de cada ente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"O ITR poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel." Erro: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem alíquotas progressivas em função da área total do imóvel e do grau de utilização (GUT), conforme Lei 9.393/1996. A localização do imóvel não é critério para diferenciação de alíquotas; esse fator é próprio do IPTU (municipal), que pode ter alíquotas diferentes conforme a localização (art. 156, §1º, II, CF). Para o ITR, a localização só importa para definir o destinatário do imposto (se o imóvel for predominantemente rural, é ITR; se urbano, IPTU).
Alternativa E — ❌ Incorreta
"O IPI pode incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior." Erro: A Constituição Federal, art. 153, §3º, III, estabelece que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Trata-se de uma hipótese de imunidade tributária, visando estimular as exportações. Portanto, o IPI não pode ser cobrado nessa operação.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A pode confundir o candidato, pois o IS, por ser um imposto federal que substitui parcialmente o IPI, parece herdar a não cumulatividade. No entanto, o IS é monofásico, enquanto a não cumulatividade é característica de impostos plurifásicos como o IBS e a CBS. Fique atento ao regime de cada tributo.