Assinale a opção correta no que se refere à denúncia espontânea.
AO depósito judicial do valor integral do tributo devido com os respectivos juros caracteriza denúncia espontânea.
BO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas recolhidos em atraso.
CA denúncia espontânea exclui a multa e os juros de mora incidentes sobre o tributo em atraso.
DA confissão e o pagamento do tributo e consectários legais, ainda que efetuados após o início do procedimento de fiscalização, configuram denúncia espontânea.
EO parcelamento do tributo equivale à denúncia espontânea, pois constitui confissão de dívida que será seguida de seu pagamento.
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GabaritoB — O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas recolhidos em atraso.
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Denúncia Espontânea (CTN, art. 138)
Gabarito: Letra B. Aplica-se a Súmula 360 do STJ: o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação que já foram declarados, mas pagos em atraso. As demais alternativas contrariam o art. 138 do CTN e a jurisprudência pacífica.
Cada alternativa é analisada a seguir:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o depósito judicial caracteriza denúncia espontânea. O art. 138 do CTN exige, para a exclusão da responsabilidade, o pagamento do tributo e dos juros de mora ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa (quando o montante depende de apuração). O depósito judicial, por si só, não equivale a denúncia espontânea, pois falta a comunicação da infração e o depósito deve ser nos termos legais. Além disso, a denúncia deve ser feita antes de qualquer procedimento fiscal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente a Súmula 360 do STJ:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 360
Súmula 360 do STJ:
"O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo."
A alternativa diz "declarados, mas recolhidos em atraso", que é exatamente o mesmo conteúdo. Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a denúncia espontânea exclui a multa e os juros de mora. O art. 138 do CTN é claro:
Art. 138CTN
"A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."
A exclusão é da multa (penalidade), mas os juros de mora devem ser pagos. A alternativa erra ao incluir os juros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a confissão e pagamento após o início da fiscalização configuram denúncia espontânea. O parágrafo único do art. 138 dispõe:
Art. 138CTN
"Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."
Logo, a alternativa contraria a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o parcelamento equivale à denúncia espontânea. O STJ já firmou entendimento (REsp 426964/SC) de que o parcelamento não é pagamento e, portanto, não configura denúncia espontânea. A jurisprudência é pacífica nesse sentido.
NÃO CAIA NESSA!
Alternativa C: Muitos candidatos acreditam que a denúncia espontânea afasta também os juros, mas o CTN exige o pagamento dos juros de mora. Apenas a multa é excluída.
Alternativa A: Confundem o depósito judicial (feito em ação judicial) com o depósito administrativo previsto no art. 138, que é a importância arbitrada pela autoridade fiscal.
Alternativa E: O parcelamento é confissão de dívida, mas não pagamento; por isso não se equipara à denúncia espontânea.
PEGA ESSA DICA!
Decore a Súmula 360 do STJ: ela é a jurisprudência mais cobrada sobre o tema. Além disso, grave que a denúncia espontânea exclui apenas a multa (moratória ou punitiva), mas jamais os juros de mora.