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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce210599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
A respeito da fiscalização tributária, assinale a opção correta.
  1. AÉ permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes.
  2. BÉ vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público, sem autorização judicial.
  3. CO CTN dispensa a autoridade administrativa de realizar a lavratura de termo no início do procedimento fiscal.
  4. DA imunidade ou isenção impede as pessoas físicas ou jurídicas de serem fiscalizadas em relação aos tributos abrangidos por tais condições.
  5. EÉ vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco.
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GabaritoA — É permitido à fazenda pública divulgar informações relativas a representações fiscais para fins penais dos contribuintes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização tributária e sigilo fiscal

Gabarito: letra A. O CTN, em seu art. 198, § 3º, I, expressamente permite a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, o que torna correta a alternativa A. As demais alternativas ou contrariam dispositivo legal ou jurisprudência consolidada, como se verá.

A questão trata do sigilo fiscal e das hipóteses em que a Fazenda Pública pode divulgar informações do contribuinte. A regra geral, prevista no art. 198 do CTN, é a vedação à divulgação de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo. Contudo, o próprio dispositivo elenca exceções, entre elas a divulgação de representações fiscais para fins penais. Além disso, o STF, no Tema 990 de repercussão geral, firmou entendimento sobre o compartilhamento de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que observadas formalidades.

A alternativa A está correta porque reproduz exatamente a exceção do art. 198, § 3º, I, do CTN. As demais alternativas apresentam erros: a B contraria o Tema 990 do STF; a C contraria o art. 196 do CTN, que exige a lavratura de termo de início; a D contraria o art. 194, parágrafo único, do CTN, que submete imunes e isentos à fiscalização; e a E contraria o entendimento do STF de que o fisco pode requisitar informações bancárias sem autorização judicial.

Alternativa

Afirmação

Veredito

Fundamento

A

Divulgação de representações fiscais para fins penais é permitida

✅ Correta (gabarito)

Art. 198, § 3º, I, do CTN

B

Compartilhamento da íntegra da fiscalização com o MP exige autorização judicial

❌ Incorreta

Tema 990/STF (dispensa autorização prévia)

C

CTN dispensa lavratura de termo de início da fiscalização

❌ Incorreta

Art. 196 do CTN (exige termo)

D

Imunidade/isenção impede fiscalização

❌ Incorreta

Art. 194, parágrafo único, do CTN

E

Bancos não podem fornecer informações ao fisco sem autorização judicial

❌ Incorreta

Art. 198, § 4º, do CTN e STF

Sigilo fiscal (art. 198, CTN)
  • 1Regra geral
    • Divulgação de informações do contribuinte
  • 2Exceções (§3º)
    • Representações fiscais para fins penais
    • Compartilhamento com MP (Tema 990/STF)
    • Requisição bancária pelo fisco
  • 3Fiscalização de imunes/isentos
    • Sujeitos à verificação (art. 194, p.ú.)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a exceção prevista no art. 198, § 3º, I, do CTN, que permite a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. O dispositivo é claro:

Lei 5.172/1966 (CTN):

Art. 198 — "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades"

§ 3º — "Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I — representações fiscais para fins penais"

Assim, a Fazenda Pública pode divulgar informações sobre representações fiscais para fins penais, sem que isso configure violação ao sigilo fiscal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado o compartilhamento da íntegra do procedimento de fiscalização da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial. Isso contraria o entendimento do STF no Tema 990 de repercussão geral, que considerou constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da RFB com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, desde que resguardado o sigilo em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o CTN dispensa a autoridade administrativa de lavrar termo no início do procedimento fiscal. Isso é falso. O art. 196 do CTN exige a lavratura de termos para documentar o início do procedimento:

Art. 196CTN

Art. 196 — "A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os têrmos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas"

Portanto, a lavratura do termo de início é obrigatória, e não dispensada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a imunidade ou isenção impede a fiscalização das pessoas físicas ou jurídicas em relação aos tributos abrangidos por tais condições. Isso é falso. O art. 194, parágrafo único, do CTN dispõe que a legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Ou seja, imunes e isentos continuam sujeitos à fiscalização, que pode verificar se os requisitos para a imunidade ou isenção estão sendo cumpridos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado o fornecimento, pelos bancos, sem autorização judicial, de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte ao fisco. Isso contraria o entendimento do STF, que admite a requisição de informações bancárias pelo fisco sem prévia autorização judicial, desde que observados os requisitos legais e o devido processo administrativo. O art. 198, § 4º, do CTN, inclusive, autoriza a administração tributária a requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que controlem operações de bens e direitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral do sigilo fiscal (art. 198, caput) e as exceções do § 3º. O candidato que memoriza apenas a regra geral marca a alternativa A como errada, mas ela é exatamente a exceção prevista em lei. Fique atento: a divulgação de representações fiscais para fins penais é permitida, e o compartilhamento com o MP não exige autorização judicial (Tema 990 do STF).

Gabarito: letra A.

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