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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce210604
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,
  1. Ao orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  2. Bdemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  3. Cas alterações na legislação tributária.
  4. Da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  5. Eas diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
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GabaritoE — as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA) – Conteúdo Constitucional

Gabarito: letra E. O plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, conforme o art. 165, § 1º da Constituição Federal de 1988.

A questão cobra o conteúdo específico do PPA, distinguindo-o dos conteúdos próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A literalidade do dispositivo constitucional resolve a questão.

Art. 165, §1CF/88

Art. 165, § 1º – "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

Critério

PPA (art. 165, §1º)

LDO (art. 165, §2º)

LOA (art. 165, §5º)

Conteúdo principal

Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e outras decorrentes

Metas fiscais, prioridades, alterações na legislação tributária

Orçamento fiscal, seguridade e investimento das estatais

Exemplo de item

Programas de duração continuada

Política de aplicação das agências oficiais de fomento

Orçamento de investimento das empresas com maioria da União

Demonstrativo específico

—

Anexo de metas fiscais

Demonstrativo regionalizado de renúncias (§6º)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se ao "orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". Esse é um dos componentes da Lei Orçamentária Anual (LOA), previsto no art. 165, § 5º, II, e não no PPA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata do "demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia". Esse demonstrativo deve acompanhar o projeto de lei orçamentária anual, conforme art. 165, § 6º, e não é conteúdo do PPA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "as alterações na legislação tributária". Esse é um dos conteúdos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do art. 165, § 2º, e não do PPA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em "a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento". Também é matéria da LDO, conforme art. 165, § 2º, e não do PPA.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 165, § 1º da CF: "as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes". É exatamente o que o PPA deve estabelecer.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os conteúdos das três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). O PPA tem foco em despesas de capital e programas de duração continuada; a LDO cuida de metas, prioridades, alterações tributárias e política de fomento; a LOA engloba os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social. Memorize a função de cada uma para não cair nessas trocas.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E

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