Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce210606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.
AHá possibilidade de modulação de efeitos para a declaração de inconstitucionalidade, não sendo ela possível, entretanto, quando o STF declarar a constitucionalidade do dispositivo.
BO pedido de modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado não pode ser suscitado em sede de embargos de declaração quando não houver pedido antecedente.
CA declaração de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade da norma, de forma que esta não pode continuar a viger, ainda que com efeitos prospectivos.
DO controle de constitucionalidade no Brasil realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, cabendo exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a análise preventiva.
EO critério adotado para o reconhecimento do âmbito nacional da entidade de classe para fins de legitimidade para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade é o mesmo que se adota para os partidos políticos, admitindo-se, contudo, sua flexibilização diante da relevância nacional das atividades.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — O critério adotado para o reconhecimento do âmbito nacional da entidade de classe para fins de legitimidade para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade é o mesmo que se adota para os partidos políticos, admitindo-se, contudo, sua flexibilização diante da relevância nacional das atividades.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de constitucionalidade
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reflete a jurisprudência do STF de que o critério para aferir o âmbito nacional das entidades de classe é o mesmo dos partidos políticos (representação no Congresso), mas admite flexibilização quando a atividade da entidade possui relevância nacional. As demais alternativas contêm erros sobre modulação de efeitos, controle preventivo e nulidade da norma inconstitucional.
Alternativa
Conteúdo
Status
Fundamento
A
Modulação de efeitos é possível na declaração de constitucionalidade
❌ Incorreta
STF pode modular efeitos tanto em ADI quanto em ADC
B
Pedido de modulação não pode ser suscitado em embargos de declaração sem pedido antecedente
❌ Incorreta
STF admite modulação em embargos de declaração mesmo sem pedido anterior
C
Declaração de inconstitucionalidade pressupõe nulidade absoluta, sem efeitos prospectivos
❌ Incorreta
STF pode modular efeitos, permitindo vigência temporária da norma
D
Controle repressivo é exclusivo do Judiciário; preventivo, do Legislativo e Executivo
❌ Incorreta
Legislativo e Executivo também exercem controle repressivo; Judiciário faz controle preventivo excepcional
E
Critério de âmbito nacional para entidades de classe é o mesmo dos partidos políticos, com flexibilização
✅ Correta
STF admite flexibilização diante da relevância nacional das atividades
Controle de constitucionalidade
1Quanto ao momento
Preventivo
Legislativo (CCJ)
Executivo (veto)
Judiciário (excepcional: MS contra PEC)
Repressivo
Legislativo (sustação)
Judiciário (difuso/concentrado)
2Quanto à natureza
Difuso (qualquer juiz)
Concentrado (STF)
3Efeitos da decisão
Regra: nulidade _ab initio_
Modulação (art. 27, Lei 9.868/99)
Possível na inconstitucionalidade
Possível na constitucionalidade
Pode ser em embargos de declaração
4Legitimados (art. 103, CF)
Entidades de classe (âmbito nacional)
Critério: representação no Congresso
Flexibilização por relevância nacional
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A modulação de efeitos é possível tanto na declaração de inconstitucionalidade quanto na declaração de constitucionalidade. O STF, em ações diretas (ADI e ADC), pode restringir os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica, inclusive modulando efeitos prospectivos. A afirmação de que não é possível quando se declara a constitucionalidade é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF já admitiu que o pedido de modulação de efeitos pode ser suscitado em embargos de declaração, mesmo sem requerimento anterior, desde que observados os requisitos processuais. A proibição absoluta afirmada na alternativa não corresponde à jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A declaração de inconstitucionalidade, em regra, acarreta nulidade ab initio, mas o STF pode modular os efeitos, permitindo que a norma continue vigendo por um período determinado (efeitos prospectivos) para evitar danos sociais. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a prática constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle repressivo é exercido pelo Poder Judiciário, mas ele não é o único a realizá-lo: o Legislativo e o Executivo também fazem controle repressivo em certos casos (ex.: sustação de atos normativos pelo Congresso). Além disso, o Judiciário exerce controle preventivo em situações excepcionais, como no mandado de segurança contra projeto de lei inconstitucional. A exclusividade afirmada é equivocada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF consolidou o entendimento de que o requisito de âmbito nacional para entidades de classe (art. 103, IX, CF) é flexível: basta que a entidade demonstre representatividade nacional, considerando a relevância de suas atividades. Esse critério é similar ao dos partidos políticos (representação no Congresso Nacional), mas com possibilidade de relativização. A alternativa capta corretamente essa orientação jurisprudencial.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade