Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce210611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
No que se refere aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
AO STF adotou a teoria do bloco de constitucionalidade em relação aos tratados internacionais sobre direitos humanos, haja vista a previsão de que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
BO STF adota a teoria não concretista no mandado de injunção.
CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, dispensando-se o requisito de tempo de pré-constituição quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
DEm razão da destinação constitucional dos direitos e garantias individuais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não há possibilidade de estrangeiro não residente impetrar mandado de segurança ou habeas corpus.
ESão desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
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GabaritoE — São desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
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Direitos Fundamentais – Mandado de Segurança Coletivo (Execução)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o entendimento consolidado do STF no RE 612.043 (Tema 479), segundo o qual, para a cobrança de valores pretéritos decorrentes de título judicial formado em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia. As demais alternativas apresentam incorreções sobre teorias constitucionais ou requisitos legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF não adota a teoria do bloco de constitucionalidade para os tratados internacionais sobre direitos humanos. A Corte reconhece a esses tratados status supralegal (quando aprovados sem o quórum especial do art. 5º, §3º da CF) ou equivalente a emenda constitucional (quando aprovados com tal quórum). A cláusula de abertura material do art. 5º, §2º ("não excluem outros decorrentes dos tratados") não implica bloco de constitucionalidade, mas sim a incorporação de direitos com hierarquia infraconstitucional supralegal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF não adota a teoria não concretista no mandado de injunção. A jurisprudência evoluiu: inicialmente (MI 107/DF) adotou-se a posição não concretista (declaratória), mas a partir do MI 708/DF e MI 712/DF a Corte passou a adotar a teoria concretista, proferindo decisões integradoras que viabilizam o exercício do direito (concretista individual ou geral, conforme o caso).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 12.016/2009 (art. 21) exige que a associação impetrante do mandado de segurança coletivo esteja constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. A alternativa inventa uma exceção inexistente: "dispensando-se o requisito de tempo de pré-constituição quando haja manifesto interesse social...". Não há previsão legal ou jurisprudencial para essa flexibilização no âmbito do mandado de segurança coletivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O caput do art. 5º da CF assegura direitos a "brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", mas o STF admite a impetração de habeas corpus e mandado de segurança por estrangeiros não residentes que estejam em território nacional, pois a proteção à liberdade (habeas corpus) e a direitos líquidos e certos (mandado de segurança) alcança qualquer pessoa física, independentemente do vínculo de residência. A restrição absoluta é inconstitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, no julgamento do RE 612.043 (repercussão geral – Tema 479), firmou a tese de que não se exige autorização expressa dos associados, lista nominal ou comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores pretéritos resultantes de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Isso porque a associação atua como substituta processual, e a execução coletiva beneficia os substitutos sem necessidade de autorização individual.
PEGA ESSA DICA!
O STF, no Tema 479, consolidou a dispensa de formalidades para execução de sentenças coletivas em mandado de segurança. Esse entendimento também se aplica, por analogia, a ações civis coletivas. Lembre-se: a substituição processual pela associação dispensa a autorização individual, salvo se a lei exigir expressamente (ex.: art. 5º, XXI – representação).