Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce210617

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Código: ce210617
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-ES
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado de 1ª Categoria

Considerando os conceitos legais estabelecidos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), assinale a opção correta.

AA população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
BOs conceitos de desigualdade racial e discriminação racial são equivalentes no referido diploma legal, podendo essas expressões ser usadas indistintamente.
CAções afirmativas consistem em medidas que se restringem à iniciativa privada e se destinam à correção das desigualdades raciais e à promoção da igualdade de oportunidades, não tendo relação com programas estatais ou políticas públicas com o mesmo objeto.
DDesigualdade de gênero e raça refere-se à assimetria que, no âmbito da sociedade, acentua a distância social entre homens e mulheres, de qualquer raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, ou entre negros e os demais segmentos sociais.
EConfigura-se discriminação racial apenas quando atos de exclusão formal e explícita abrangem distinções sociais ou econômicas baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que causem anulação do reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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GabaritoA — A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Conceitos Legais

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente a definição de população negra prevista no art. 1º, parágrafo único, IV, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). As demais alternativas ou confundem conceitos distintos ou alteram o teor literal da lei.

A banca cobra a literalidade dos conceitos trazidos no parágrafo único do art. 1º da Lei 12.288/2010. É essencial conhecer cada inciso para distinguir discriminação racial, desigualdade racial, ações afirmativas e população negra.

Art. 1Lei-12288

Art. 1º … Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I – discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II – desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III – desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV – população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

V – políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Conceito Legal (Inciso do Art. 1º)	Definição Legal (Lei 12.288/2010)	Elemento-Chave / Diferenciação
Discriminação racial ou étnico-racial (Inciso I)	Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, que anule ou restrinja o reconhecimento, gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.	Ato concreto que causa anulação/restrição de direitos; abrange vida pública ou privada.
Desigualdade racial (Inciso II)	Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.	Situação de fato (diferenciação de acesso); não exige ato formal de exclusão.
Desigualdade de gênero e raça (Inciso III)	Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.	Recorte específico: foco na mulher negra (interseccionalidade).
População negra (Inciso IV)	Conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme quesito cor/raça do IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.	Critério de autodeclaração; abrange pretos e pardos.
Ações afirmativas (Inciso VI)	Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades.	Medidas corretivas/promocionais; podem ser públicas ou privadas.

Conceitos (Lei 12.288/2010): Discriminação racial (I) (Distinção, exclusão, restrição, Baseada em raça/cor/descendência/origem, Anula ou restringe direitos); Desigualdade racial (II) (Diferenciação injustificada, Acesso e fruição de bens/serviços); Desigualdade de gênero e raça (III) (Assimetria social, Entre mulheres negras e demais); População negra (IV) (Autodeclaração preta ou parda, Critério IBGE ou autodefinição análoga); Ações afirmativas (VI) (Estado e iniciativa privada, Correção de desigualdades raciais)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve o inciso IV, com a ressalva de que usa "pretas ou pardas" enquanto a lei escreve "pretas e pardas". A conjunção alternativa não altera o sentido — ambos os termos abrangem as pessoas que se identificam com uma ou com a outra categoria. A parte final "ou que adotam autodefinição análoga" também está de acordo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os conceitos de desigualdade racial e discriminação racial são equivalentes. Pela leitura dos incisos I e II, são conceitos distintos: a discriminação envolve atos que visam anular ou restringir direitos; a desigualdade refere-se a diferenciações injustificadas de acesso a bens e oportunidades. Não são sinônimos nem intercambiáveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que as ações afirmativas "se restringem à iniciativa privada" e "não têm relação com programas estatais". O inciso VI expressamente menciona que são adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada. Portanto, abrangem tanto o setor público quanto o privado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Amplia indevidamente o conceito de desigualdade de gênero e raça. O inciso III a define como a assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. A alternativa menciona genérica e equivocadamente "homens e mulheres, de qualquer raça" e "entre negros e os demais", destoando da literalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Insere restrições inexistentes na definição legal de discriminação racial. A lei (inciso I) não exige que o ato seja "formal e explícito" nem que cause "anulação" (a lei fala em "anular ou restringir"). Também não limita a "distinções sociais ou econômicas". A definição legal é mais ampla e abrange qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência com o objetivo de anular ou restringir direitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com definições próximas, mas não idênticas. Em B, inverte os conceitos; em D, amplia o alcance da desigualdade de gênero e raça; em C, restringe as ações afirmativas ao setor privado. A literalidade da lei é a chave para acertar.

Gabarito: letra A.

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