Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sProcuradoria Geral do Estado do Espírito Santo
- Código
- ce210618
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de 1ª Categoria
Conforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ESI pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo procurador-geral do estado.II indicar o representante da PGE/ES para atuar perante o Conselho Estadual de Recursos Fiscais.III recomendar, no exercício do controle da legalidade do ente federado, aos agentes públicos conduta tendente a evitar dano ao erário.IV exercer privativamente o poder disciplinar em relação aos procuradores do estado.V sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE/ES de suas respectivas atribuições.Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens III e V estão certos.
- CApenas os itens I, IV e V estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.