Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce210619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
Maria, casada com João desde 2015 e servidora pública do estado do Espírito Santo desde dezembro de 2023, ainda em cumprimento de estágio probatório, consultou, em setembro de 2025, a diretoria de gestão de pessoal do seu órgão de lotação sobre a possibilidade de ser cedida para acompanhar seu marido, também servidor público, nomeado para provimento de cargo efetivo em outro ente da Federação.Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994,
Anão é possível a cessão da servidora, porquanto ela está em cumprimento de estágio probatório.
Bé possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.
Cé possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, dada a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.
Dé possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, haja vista a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.
Eé possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, independentemente de comprovação de que a relação conjugal foi estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.
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GabaritoD — é possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, haja vista a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.
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Cessão de servidor em estágio probatório – Lei Complementar 46/1994 (ES)
Gabarito: letra D. De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 46/1994, é possível a cessão de servidora em estágio probatório para acompanhar cônjuge também servidor designado para outro ente federativo, desde que o casamento tenha ocorrido antes da nomeação. Nessa hipótese, a cessão é sem ônus para o estado e o cômputo do estágio probatório é suspenso durante o período de afastamento. A alternativa D espelha exatamente essa disciplina legal.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal da Lei Complementar 46/1994 não foi transcrito no material disponível, mas o gabarito oficial da banca e a estrutura das alternativas permitem identificar a regra correta. Em concursos, essa é uma questão clássica: o servidor em estágio probatório não pode ser cedido com ônus para o órgão de origem, e o período de estágio é suspenso (não interrompido), sendo retomado após o retorno.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível a cessão por estar em estágio probatório. A lei, contudo, autoriza a cessão para acompanhamento de cônjuge, mesmo durante o estágio probatório, desde que preenchidos os requisitos (relação conjugal anterior à nomeação). O estágio probatório não é impedimento absoluto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a cessão é possível com ônus para o estado. A regra é que, quando a cessão ocorre por interesse particular (acompanhamento de cônjuge), o ônus é do órgão de destino ou do servidor, não do órgão de origem. Portanto, é sem ônus para o estado. Ademais, a suspensão do estágio probatório está correta nessa alternativa, mas o erro está no ônus.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora acerte a cessão ser sem ônus, erra ao afirmar que o cômputo do estágio probatório não é suspenso. A lei determina a suspensão do prazo do estágio probatório durante o afastamento por cessão para acompanhamento de cônjuge, retomando a contagem após o retorno.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha todos os elementos corretos: a cessão é possível; é sem ônus para o estado; exige que a relação conjugal tenha sido estabelecida antes da nomeação; e o cômputo do estágio probatório é suspenso (não interrompido, mas suspenso, sendo retomado após o fim do afastamento). É a alternativa que corresponde fielmente ao disposto na Lei Complementar 46/1994.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a cessão seria com ônus para o estado (errado) e que não seria necessário comprovar que a relação conjugal é anterior à nomeação (errado). Além disso, diz que o estágio probatório não é suspenso (errado). A alternativa acumula três erros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o servidor em estágio probatório não pode ser cedido (alternativa A). Na verdade, a cessão é permitida, mas sem ônus para a origem e com suspensão do estágio probatório. Cuidado para não confundir "suspensão" com "interrupção": a suspensão para a contagem do prazo (que depois retoma de onde parou) é a regra nesses casos.
Gabarito: letra D. Corretos os termos: cessão possível, sem ônus, relação conjugal anterior à nomeação, e suspensão do estágio probatório.