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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce210622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
  1. AA cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado.
  2. BA lei orgânica do município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Espírito Santo.
  3. CA procuradoria-geral tem por chefe o procurador-geral do estado, de livre nomeação pelo governador entre advogados com mais de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, não havendo a necessidade de integrar a carreira de procurador do estado.
  4. DHá possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei, mas não de proposta de emenda à Constituição estadual.
  5. EÉ possível a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado.

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