Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce210622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
AA cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado.
BA lei orgânica do município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Espírito Santo.
CA procuradoria-geral tem por chefe o procurador-geral do estado, de livre nomeação pelo governador entre advogados com mais de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, não havendo a necessidade de integrar a carreira de procurador do estado.
DHá possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei, mas não de proposta de emenda à Constituição estadual.
EÉ possível a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.
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GabaritoA — A cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Constituição do Estado do Espírito Santo – Disposições Específicas
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a Constituição do Estado do Espírito Santo reconhece Vila Velha como capital histórica e permite que o governador e o vice-governador nela residam, conforme disposição específica do texto constitucional estadual. As demais alternativas apresentam incorreções diante da Constituição Federal e do princípio da separação dos Poderes.
A banca cobra o conhecimento de particularidades da Constituição capixaba, em especial o tratamento dado à capital histórica, e testa a atenção do candidato a quóruns, requisitos para chefia da Procuradoria, limites da iniciativa popular e impossibilidade de delegação de competências exclusivas.
Constituição do ES – Peculiaridades: Capital histórica (Vila Velha, Governador e Vice podem residir); Lei orgânica municipal (Aprovação: 2/3 (CF, art. 29), 3/5 (erro da B)); Procurador-Geral (Exige integrante da carreira, Livre nomeação externa (erro da C)); Iniciativa popular (Projeto de lei: sim, Emenda à CE: não); Delegação de competência exclusiva (Vedada (separação dos Poderes))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição do Espírito Santo, em seu texto, designa a cidade de Vila Velha como capital histórica do estado. Em decorrência desse reconhecimento, o governador e o vice-governador podem fixar residência naquela cidade, o que é uma peculiaridade estadual. Não há na Constituição Federal vedação a tal permissão, sendo uma opção do constituinte estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei orgânica municipal, conforme o art. 29 da Constituição Federal, deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não por três quintos. Vejamos o dispositivo:
Art. 29CF/88
Art. 29 — O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos [...]
Portanto, a alternativa erra ao exigir três quintos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa reproduz o modelo da Advocacia-Geral da União (CF, art. 131, § 1º), em que o Advogado-Geral é livremente nomeado dentre cidadãos com mais de 35 anos, notável saber e reputação ilibada. Contudo, a Constituição do Espírito Santo exige, para o cargo de Procurador-Geral do Estado, que o nomeado seja integrante da carreira de Procurador do Estado, não sendo permitida a nomeação de advogado externo. A exigência de pertencimento à carreira é comum em vários estados, e assim ocorre no ES.
Art. 131, §1CF/88
Art. 131, § 1º — A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
No âmbito estadual, a regra pode ser diversa, e o ES optou por restringir a chefia a membros da carreira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a iniciativa popular é possível para projetos de lei, mas não para propostas de emenda à Constituição estadual. No entanto, a Constituição do Espírito Santo admite a iniciativa popular também para emendas constitucionais, seguindo a permissão genérica do art. 27, § 4º, da CF, que remete à lei estadual a disciplina da iniciativa popular no processo legislativo. Assim, o constituinte estadual pode ampliar o instituto, e o ES o fez, permitindo a apresentação de propostas de emenda por iniciativa popular.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A delegação de atribuições de competência exclusiva de um Poder a outro fere o princípio constitucional da separação dos Poderes (CF, art. 2º). As funções típicas de cada Poder são indelegáveis, salvo exceções constitucionais expressas (como a delegação legislativa do Congresso ao Presidente, nos termos do art. 68 da CF). A Constituição do Espírito Santo, alinhada à CF, não admite a delegação genérica de competências exclusivas entre os Poderes.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a Constituição do seu estado, foque em peculiaridades como capital histórica, quóruns especiais, requisitos para cargos de chefia e limites da iniciativa popular. Esses pontos são frequentemente cobrados em provas de tribunais e carreiras estaduais.