Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- ce210624
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de 1ª Categoria
Sobre a execução no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.
- AConsidera-se inexigível o título judicial fundado em interpretação entendida como inconstitucional em controle concentrado pelo STF ou em controle objetivo ou difuso pelo órgão pleno do TST.
- BSe for concedido parcelamento de créditos previdenciários pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, devendo a execução da contribuição social correspondente ser extinta de imediato pelo juízo do trabalho.
- CA decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), antes de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, independentemente de garantia do juízo.
- DEmbora a execução deva ser, em regra, promovida pelas partes, é permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal, ainda que as partes estejam representadas por advogado.
- EGarantida a execução, o executado deve apresentar os embargos no prazo de cinco dias, não se aplicando essas exigências às entidades filantrópicas ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.