Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Atos Processuais
Código
ce210646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do STJ, nos casos em que há litisconsortes, os prazos para manifestação processual são
Asimples, ainda que os litisconsortes sejam defendidos por escritórios de advocacia distintos, e se tratar de processos em autos eletrônicos.
Bcontados em dobro, independentemente de os litisconsortes serem defendidos pelo mesmo escritório de advocacia ou não, mas apenas quando se tratar de processos em autos físicos.
Csimples, quando todos os litisconsortes forem defendidos pelo mesmo escritório de advocacia e se tratar de processos em autos físicos.
Dcontados em dobro, ainda que os litisconsortes sejam defendidos pelo mesmo escritório de advocacia, independentemente de se tratar de processos em autos físicos ou eletrônicos.
Econtados em dobro, desde que os litisconsortes sejam defendidos por escritórios de advocacia distintos, inclusive nos processos em autos eletrônicos.
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GabaritoA — simples, ainda que os litisconsortes sejam defendidos por escritórios de advocacia distintos, e se tratar de processos em autos eletrônicos.
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Prazos no litisconsórcio (CPC/2015)
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 229, caput e §2º, do CPC, o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos não se aplica aos processos em autos eletrônicos. Portanto, nesses processos, o prazo é simples, ainda que os escritórios sejam distintos. As demais alternativas ignoram essa exceção ou invertem a regra.
Art. 229, §2CPC
Art. 229 — "Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento."
§ 2º — "Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos"
Prazo no litisconsórcio (art. 229)
1Regra: dobro
Procuradores de escritórios distintos
Qualquer juízo ou tribunal
Sem requerimento
2Exceção (§2º): prazo simples
Autos eletrônicos
Ainda que escritórios distintos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que, em autos eletrônicos, o prazo é simples mesmo que os litisconsortes tenham escritórios distintos. É exatamente o que determina o §2º do art. 229.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o prazo é em dobro para todos os litisconsortes em autos físicos, independentemente de serem do mesmo escritório. Erro: o dobro só se aplica se os procuradores forem de escritórios distintos (art. 229, caput). Se forem do mesmo escritório, o prazo é simples.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, em autos físicos, o prazo é simples quando todos os litisconsortes são do mesmo escritório. Essa afirmação é verdadeira em si, mas a banca considerou-a incorreta — provavelmente porque a alternativa não reflete a regra geral cobrada (a questão pede a hipótese que abrange o maior número de casos ou a regra para autos eletrônicos). O gabarito oficial é A, portanto a C não foi aceita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê prazo em dobro mesmo que os litisconsortes sejam do mesmo escritório, independentemente de o processo ser físico ou eletrônico. Erro: o dobro exige escritórios distintos (art. 229, caput) e não se aplica a autos eletrônicos (art. 229, §2º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o prazo é em dobro para escritórios distintos, inclusive em autos eletrônicos. Erro: o §2º do art. 229 afasta expressamente o dobro nos processos eletrônicos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção do §2º: o prazo em dobro é a regra para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos em autos físicos, mas cessa nos autos eletrônicos. O candidato pode esquecer essa ressalva e marcar a alternativa E (dobro para distintos, incluindo eletrônico) ou a B (dobro para todos em físico). Fique atento: sempre que a questão mencionar "autos eletrônicos", lembre-se de que o prazo é simples.