Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce210663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
Um jovem de 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais para que pudesse administrar um pequeno negócio, causou danos a terceiros em razão de acidente de trânsito.Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da emancipação voluntária e da responsabilidade civil.
AA emancipação voluntária afasta a responsabilidade civil dos pais se houver expressa renúncia de ambos no instrumento público que a concedeu.
BA emancipação voluntária transfere integralmente a responsabilidade civil ao tutor do menor emancipado, o que exime os pais de responsabilidade.
CA emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.
DA emancipação, seja ela voluntária ou legal, extingue a responsabilidade dos pais, cabendo ao menor emancipado responder integralmente pelos prejuízos que causar.
EA emancipação voluntária afasta a menoridade civil, tornando o menor exclusivamente responsável pelos danos causados, de modo que os pais não responderão pelo ato.
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GabaritoC — A emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, que continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Civil – Emancipação Voluntária e Responsabilidade Civil
Gabarito: letra C. A emancipação voluntária, concedida pelos pais, não os exime da responsabilidade civil pelos danos causados pelo filho menor emancipado. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou que, nessa hipótese, os pais continuam responsáveis (solidariamente) pelos atos ilícitos do filho, por tratar-se de ato voluntário dos próprios genitores, que não podem, por sua vontade, afastar a responsabilidade que a lei lhes impõe.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A responsabilidade dos pais não pode ser afastada por mera renúncia em instrumento público. O art. 932, I, do Código Civil impõe aos pais a responsabilidade objetiva pelos atos dos filhos menores sob sua autoridade e companhia, e essa obrigação legal não é disponível por renúncia unilateral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A emancipação voluntária extingue a tutela, se houver, mas não a transfere ao tutor. O menor emancipado não está mais sob tutela; os pais continuam responsáveis, e não há transferência de responsabilidade para o tutor.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato. A jurisprudência firmou o entendimento de que, na emancipação voluntária, os pais não se eximem da responsabilidade civil, respondendo solidariamente pelos danos causados pelo filho menor emancipado. É o que se extrai do conteúdo jurisprudencial aplicável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa generaliza ao afirmar que toda emancipação extingue a responsabilidade dos pais. Na emancipação legal (ex.: casamento, emprego público), os pais efetivamente deixam de responder, mas na voluntária permanecem responsáveis. A jurisprudência faz essa distinção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a emancipação voluntária torne o menor capaz para os atos da vida civil, isso não exclui a responsabilidade dos pais. Eles continuam solidariamente responsáveis pelos danos que o filho causar a terceiros, conforme entendimento consolidado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato fazendo-o acreditar que toda emancipação (inclusive a voluntária) extingue a responsabilidade dos pais. Lembre-se: a emancipação voluntária é exceção à regra; os pais que a concedem continuam respondendo.
PEGA ESSA DICA!
Euro CoPa Espanha Campeã
Hipóteses de emancipação voluntária/legal do menor (art. 5º, par. único, CC):.
Euro = exercício de emprego público efetivo; Co = colação de grau em curso de ensino superior; Pa = concessão dos pais (ou de um deles na falta do outro), por instrumento público independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Espanha = estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego, desde que o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; Campeã = casamento