Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce210675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reserva,
Ase negativo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil.
Bse positivo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil.
Cse negativo, constituirá despesa do Banco Central do Brasil para sua dotação orçamentária de manejo da política cambiária.
Dse positivo, constituirá receita do Banco Central do Brasil para sua dotação de manejo da política cambiária.
Ese negativo, constituirá obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro Nacional.
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GabaritoA — se negativo, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil.
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Resultado do Banco Central na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. A LRF, art. 7º, caput e § 1º, determina que o resultado positivo do Banco Central do Brasil constitui receita do Tesouro Nacional, enquanto o resultado negativo constitui obrigação do Tesouro para com o Banco Central. Logo, a alternativa A está correta.
A banca cobra a literalidade do dispositivo, sem complexidades. O art. 7º é claro:
Art. 7, §1LC-101-2000
Art. 7º — O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1º — O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
Resultado do Banco Central na LRF — só Resultado Positivo: Receita do Tesouro; só Resultado Negativo: Obrigação do Tesouro para com o BACEN; Resultado Positivo∩Resultado Negativo: 0
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o § 1º: resultado negativo gera obrigação do Tesouro Nacional para com o BACEN.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que resultado positivo constitui obrigação do Tesouro. Na verdade, o resultado positivo é receita do Tesouro (art. 7º, caput), não obrigação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que resultado negativo é despesa do BACEN para sua dotação de política cambiária. O correto é que é obrigação do Tesouro, e não despesa do BACEN. O § 1º não menciona dotação do BACEN, mas sim dotação específica no orçamento do Tesouro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que resultado positivo é receita do BACEN. O art. 7º, caput, determina que é receita do Tesouro Nacional, não do BACEN.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte o sujeito: o resultado negativo constitui obrigação do Tesouro para com o BACEN, e não do BACEN para com o Tesouro.