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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce210679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como receitas correntes
  1. Aas patrimoniais, industriais e de serviços.
  2. Bas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
  3. Co superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.
  4. Das provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.
  5. Eas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
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GabaritoA — as patrimoniais, industriais e de serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação Econômica da Receita na Lei 4.320/1964

Gabarito: letra A. As receitas correntes, conforme o art. 11, § 1º, da Lei 4.320/1964, abrangem as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, além das transferências correntes — exatamente o que a alternativa A descreve ao citar as patrimoniais, industriais e de serviços. As demais alternativas descrevem hipóteses de receitas de capital ou situações que não constituem receita orçamentária.

A Lei 4.320/1964 estabelece a classificação econômica da receita em duas grandes categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Essa divisão é fundamental para a análise da situação financeira do ente público, pois as receitas correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades e, em geral, têm efeito positivo sobre o patrimônio líquido, enquanto as de capital não alteram o patrimônio líquido, pois representam a entrada de recursos que serão aplicados em investimentos ou na amortização de dívidas.

O art. 11, § 1º, da Lei 4.320/1964 define o rol das receitas correntes:

Art. 11, §1Lei-4320

Art. 11, § 1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."

Já o § 2º do mesmo artigo define as receitas de capital:

Art. 11, §2Lei-4320

Art. 11, § 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente."

A pegadinha clássica da banca é inverter as categorias: apresentar uma receita de capital como se fosse corrente, ou vice-versa. Nesta questão, as alternativas B, D e E descrevem, respectivamente, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital — todas receitas de capital. A alternativa C trata do superávit do orçamento corrente, que, apesar de ser considerado receita de capital para fins de financiamento, não constitui item de receita orçamentária, conforme o § 3º do art. 11.

Critério

Receitas Correntes

Receitas de Capital

Exemplos (art. 11)

Tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes

Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital

Efeito no patrimônio líquido

Aumentam as disponibilidades

Não alteram o patrimônio líquido

Superávit do orçamento corrente

Não é receita orçamentária

Não é receita orçamentária

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz fielmente o teor do art. 11, § 1º, da Lei 4.320/1964 ao citar as receitas patrimoniais, industriais e de serviços como exemplos de receitas correntes. Essas três espécies estão expressamente previstas no dispositivo legal, que também menciona as receitas tributária, de contribuições, agropecuária e outras. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B descreve as receitas "provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas", que correspondem às operações de crédito. Essas são classificadas como receitas de capital, conforme o art. 11, § 2º, da Lei 4.320/1964, e não como receitas correntes. A banca troca a categoria econômica, induzindo o candidato a confundir operações de crédito com receitas correntes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C menciona o "superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes". Embora o superávit do orçamento corrente seja considerado receita de capital para fins de financiamento de despesas de capital, o art. 11, § 3º, da Lei 4.320/1964 é expresso ao afirmar que ele não constitui item de receita orçamentária. Portanto, não pode ser classificado como receita corrente, nem como receita orçamentária em geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D descreve as receitas "provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos", que correspondem à alienação de bens. Essa é uma típica receita de capital, prevista no art. 11, § 2º, da Lei 4.320/1964. A banca inverte a classificação, apresentando uma receita de capital como se fosse corrente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E menciona "recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado". Essa descrição é genérica e pode se referir tanto a transferências correntes quanto a transferências de capital. A distinção crucial está na destinação: se os recursos forem destinados a atender despesas correntes, são receitas correntes; se forem destinados a despesas de capital, são receitas de capital. A alternativa não especifica a destinação, o que a torna incorreta, pois a classificação depende desse detalhe. Além disso, a redação da alternativa E é idêntica à parte final do § 2º do art. 11, que trata das receitas de capital, reforçando o erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre receitas correntes e de capital. As alternativas B, D e E descrevem, respectivamente, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital — todas receitas de capital. A alternativa C trata do superávit do orçamento corrente, que não é receita orçamentária. Fique atento à destinação dos recursos e à literalidade do art. 11 da Lei 4.320/1964.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de classificação econômica da receita, decore o rol do art. 11 da Lei 4.320/1964. Receitas correntes: tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes e outras. Receitas de capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e superávit do orçamento corrente (este último não é receita orçamentária).

Gabarito: letra A.

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