Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
ce210679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado de 1ª Categoria
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como receitas correntes
Aas patrimoniais, industriais e de serviços.
Bas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Co superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.
Das provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.
Eas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
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GabaritoA — as patrimoniais, industriais e de serviços.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação Econômica da Receita na Lei 4.320/1964
Gabarito: letra A. As receitas correntes, conforme o art. 11, § 1º, da Lei 4.320/1964, abrangem as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, além das transferências correntes — exatamente o que a alternativa A descreve ao citar as patrimoniais, industriais e de serviços. As demais alternativas descrevem hipóteses de receitas de capital ou situações que não constituem receita orçamentária.
A Lei 4.320/1964 estabelece a classificação econômica da receita em duas grandes categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Essa divisão é fundamental para a análise da situação financeira do ente público, pois as receitas correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades e, em geral, têm efeito positivo sobre o patrimônio líquido, enquanto as de capital não alteram o patrimônio líquido, pois representam a entrada de recursos que serão aplicados em investimentos ou na amortização de dívidas.
O art. 11, § 1º, da Lei 4.320/1964 define o rol das receitas correntes:
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11, § 1º — "São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
Já o § 2º do mesmo artigo define as receitas de capital:
Art. 11, §2Lei-4320
Art. 11, § 2º — "São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente."
A pegadinha clássica da banca é inverter as categorias: apresentar uma receita de capital como se fosse corrente, ou vice-versa. Nesta questão, as alternativas B, D e E descrevem, respectivamente, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital — todas receitas de capital. A alternativa C trata do superávit do orçamento corrente, que, apesar de ser considerado receita de capital para fins de financiamento, não constitui item de receita orçamentária, conforme o § 3º do art. 11.
Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital
Efeito no patrimônio líquido
Aumentam as disponibilidades
Não alteram o patrimônio líquido
Superávit do orçamento corrente
Não é receita orçamentária
Não é receita orçamentária
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz fielmente o teor do art. 11, § 1º, da Lei 4.320/1964 ao citar as receitas patrimoniais, industriais e de serviços como exemplos de receitas correntes. Essas três espécies estão expressamente previstas no dispositivo legal, que também menciona as receitas tributária, de contribuições, agropecuária e outras. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B descreve as receitas "provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas", que correspondem às operações de crédito. Essas são classificadas como receitas de capital, conforme o art. 11, § 2º, da Lei 4.320/1964, e não como receitas correntes. A banca troca a categoria econômica, induzindo o candidato a confundir operações de crédito com receitas correntes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C menciona o "superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes". Embora o superávit do orçamento corrente seja considerado receita de capital para fins de financiamento de despesas de capital, o art. 11, § 3º, da Lei 4.320/1964 é expresso ao afirmar que ele não constitui item de receita orçamentária. Portanto, não pode ser classificado como receita corrente, nem como receita orçamentária em geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D descreve as receitas "provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos", que correspondem à alienação de bens. Essa é uma típica receita de capital, prevista no art. 11, § 2º, da Lei 4.320/1964. A banca inverte a classificação, apresentando uma receita de capital como se fosse corrente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E menciona "recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado". Essa descrição é genérica e pode se referir tanto a transferências correntes quanto a transferências de capital. A distinção crucial está na destinação: se os recursos forem destinados a atender despesas correntes, são receitas correntes; se forem destinados a despesas de capital, são receitas de capital. A alternativa não especifica a destinação, o que a torna incorreta, pois a classificação depende desse detalhe. Além disso, a redação da alternativa E é idêntica à parte final do § 2º do art. 11, que trata das receitas de capital, reforçando o erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre receitas correntes e de capital. As alternativas B, D e E descrevem, respectivamente, operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital — todas receitas de capital. A alternativa C trata do superávit do orçamento corrente, que não é receita orçamentária. Fique atento à destinação dos recursos e à literalidade do art. 11 da Lei 4.320/1964.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de classificação econômica da receita, decore o rol do art. 11 da Lei 4.320/1964. Receitas correntes: tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes e outras. Receitas de capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e superávit do orçamento corrente (este último não é receita orçamentária).