Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Código
- ce210680
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado de 1ª Categoria
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger
- Ao respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- Ba segurança pública, a defesa nacional, a segurança do Estado ou atividades realizadas por pessoa natural para fins estritamente particulares e não econômicos.
- Cos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Da autodeterminação informativa, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
- Eos direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.