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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce210711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I e II estão certos.
  2. BApenas os itens II e III estão certos.
  3. CApenas os itens I e IV estão certos.
  4. DApenas os itens III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas os itens II e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens Públicos

Gabarito: B (apenas os itens II e III estão certos). A questão aborda aspectos de bens públicos, especialmente terrenos de marinha, ocupação indevida, concessão de terras devolutas na faixa de fronteira e o conceito de bem público. O item I contraria a Súmula 496 do STJ; o item IV é impreciso diante do art. 98 do CC/2002. Os itens II e III estão em conformidade com a jurisprudência e a Constituição.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que registros de propriedade particular em terrenos de marinha são oponíveis à União. A jurisprudência consolidada do STJ é exatamente oposta:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 496

"Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União."

Logo, o item está errado.

Item II — ✅ Correto

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, sem que o ocupante adquira direito de retenção ou indenização por benfeitorias ou acessões. Isso decorre do regime jurídico dos bens públicos, que não admite posse nos moldes privados. A jurisprudência é pacífica nesse sentido.

Item III — ✅ Correto

As terras devolutas na faixa de fronteira são bens da União (art. 20, II, CF). Os estados podem conceder apenas o uso, nunca o domínio. A inércia da União não transfere a propriedade, conforme entendimento do STF (Tema 523/Repercussão Geral). Assim, o item está correto.

Item IV — ❌ Incorreto

O art. 98 do CC/2002 define que são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. A expressão "pessoas jurídicas integrantes da administração pública" abrange também empresas públicas e sociedades de economia mista (pessoas jurídicas de direito privado), cujos bens são particulares, embora submetidos a algumas regras de direito público quando afetados ao serviço público. Portanto, o item é falso.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa B.

Gabarito: B

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