Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce210713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Acerca do que dispõe a Lei n.º 11.107/2005 sobre consórcios públicos, assinale a opção correta.
AAtendidos os requisitos da legislação civil, todo consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.
BA extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
CÉ vedada a retirada do ente da Federação do consórcio público, a fim de evitar o prejuízo das obrigações já constituídas no contrato.
DA União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
EA alteração de um contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados.
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GabaritoD — A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consórcios públicos
Gabarito: letra D. A União somente pode participar de consórcio público se todos os Estados em cujos territórios estiverem localizados os municípios consorciados também fizerem parte do consórcio (Lei 11.107/2005, art. 1º, §2º). Esse dispositivo visa garantir a integridade federativa e o equilíbrio de interesses.
A questão exige o conhecimento da Lei 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos. Cada alternativa apresenta um distrator baseado em regra incorreta ou exceção mal aplicada.
Alternativa
Afirmação sobre Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
Correta?
Fundamento Legal / Erro
A
Todo consórcio público adquire personalidade jurídica de direito privado.
❌
Art. 1º, §1º: pode ser de direito público ou privado (não automático).
B
Extinção do contrato depende de ratificação por lei da maioria dos entes.
❌
Art. 8º, parágrafo único: exige ratificação por lei de todos os entes.
C
É vedada a retirada do ente consorciado.
❌
Art. 8º, IV: a retirada é permitida, desde que respeitadas as obrigações.
D
União só participa se todos os Estados dos municípios consorciados também participarem.
✅
Art. 1º, §2º (Gabarito).
E
Alteração do contrato depende de ratificação por lei aprovada por todos os entes.
❌
Art. 4º, VIII: cada ente edita sua própria lei (imprecisão na redação).
Consórcio público (Lei 11.107/2005): Personalidade jurídica (Direito público, Direito privado); Participação da União (Só com todos os Estados); Extinção do contrato (Aprovação pela assembleia, Ratificação por lei de todos); Retirada do ente (Permitida, Respeita obrigações assumidas); Alteração do contrato (Aprovação pela assembleia, Ratificação por lei de cada ente)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todo consórcio público adquire personalidade jurídica de direito privado. A lei permite que o consórcio tenha personalidade de direito público ou de direito privado (art. 1º, §1º). A escolha depende da vontade dos entes e não é automática. Portanto, a afirmativa é falsa ao generalizar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado por lei da maioria dos entes consorciados. Na verdade, a lei exige ratificação mediante lei de todos os entes consorciados (art. 8º, caput e parágrafo único). A troca de “todos” por “maioria” torna a alternativa errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a retirada do ente consorciado para evitar prejuízo às obrigações já constituídas. A lei permite a retirada, desde que sejam respeitadas as obrigações assumidas (art. 8º, IV). Portanto, a retirada não é vedada; ela é condicionada, não proibida.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente a regra do art. 1º, §2º da Lei 11.107/2005: a União somente participa de consórcios públicos se todos os Estados que abrigam os municípios consorciados também participarem. É a alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que a alteração do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral e ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados. Embora a lei exija ratificação por lei de todos os entes (art. 4º, VIII), a redação “lei aprovada por todos os entes consorciados” é imprecisa: cada ente edita sua própria lei, e não uma lei única aprovada coletivamente. Por esse motivo, a banca considerou a alternativa incorreta, pois a expressão sugere um ato legislativo conjunto, o que não é o previsto.