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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce210716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.I É característica fundamental do poder normativo da administração pública a capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e obrigações.II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica a manifestação do poder disciplinar.III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica normativa de seu poder regulamentar.Estão certos apenas os itens
  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EII, III e IV.
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GabaritoE — II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra E (itens II, III e IV corretos). O item I é incorreto, pois o poder normativo da Administração não lhe confere capacidade plena de inovar no ordenamento jurídico; ele se limita a complementar a lei, sem criar direitos e obrigações originais, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Os itens II, III e IV estão corretos conforme a doutrina e a jurisprudência.

Item I — ❌ Incorreto

O poder normativo (ou regulamentar) da Administração é subordinado à lei. Ele permite a edição de atos normativos secundários (regulamentos, portarias, instruções) que visam à fiel execução da lei, mas não podem inovar originariamente, criando direitos e obrigações não previstos em lei. Inovar é função típica do Poder Legislativo. Portanto, a afirmação está errada.

Item II — ✅ Correto

O poder disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração apura infrações e aplica penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. A aplicação de sanção em processo administrativo disciplinar (PAD) é a manifestação típica desse poder. Item correto.

Item III — ✅ Correto

A doutrina majoritária descreve o ciclo de polícia em quatro fases: ordem (legislação de polícia), consentimento (autorização ou licença), fiscalização (controle) e sanção (punição). Item correto.

Item IV — ✅ Correto

É defeso (proibido) que lei estadual imponha prazo ao Chefe do Executivo para regulamentar dispositivos legais. O poder regulamentar é função típica do Executivo, e a imposição de prazo pelo Legislativo viola o princípio da separação dos Poderes. O STF já firmou entendimento nesse sentido (ADI 4.027). Item correto.

Conclusão: Estão certos apenas os itens II, III e IV, o que corresponde à alternativa E.

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