Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2025

Critérios para conceituar o Direito Administrativo

Gabarito: letra A. O critério mais aceito pela doutrina majoritária brasileira é o critério da administração pública, que define o Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios que disciplinam a Administração Pública (em sentido subjetivo e objetivo). Os demais critérios são históricos ou menos abrangentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde ao critério adotado pela maioria dos autores, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles. O Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda a administração pública e suas atividades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se à Escola do Serviço Público, de origem francesa, que foca na prestação de serviços públicos. Embora tenha relevância histórica, não é o critério predominante no Brasil. A doutrina majoritária prefere o critério da administração pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O critério das relações jurídicas considera o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regulam as relações entre a Administração e os administrados. É um dos critérios possíveis, mas não o mais abrangente nem o mais aceito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O critério teleológico (ou finalístico) define o Direito Administrativo pelo fim a ser alcançado (interesse público). Apesar de ser um enfoque importante, isoladamente não é o mais utilizado para conceituar o ramo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O critério do Poder Executivo limita o Direito Administrativo à atuação do Poder Executivo, ignorando as funções administrativas dos demais poderes e da administração indireta. Por isso, é insuficiente.

Gabarito: letra A (critério da administração pública).