Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Código
- ce210725
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho.É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em contrato de emprego
- Asubmete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente ao valor fixado pelo juiz em sentença.
- Bnão está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, por expressa previsão na CLT.
- Cnão está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, diante das prerrogativas da fazenda pública consolidadas em entendimento sumulado do TST.
- Dsubmete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 50% do salário do empregado.
- Esubmete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 100% do salário do empregado.