Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- ce210747
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado Substituto
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de um servidor público estadual
- Asua mãe e seu pai, desde que comprovem dependência econômica do servidor falecido.
- Bseu irmão, cujo direito prescinde da demonstração de dependência econômica do servidor falecido.
- Cseu cônjuge, desde que não seja divorciado ou não esteja separado judicialmente.
- Dseu companheiro em regime de união estável, desde que demonstrada a dependência econômica do servidor falecido.
- Eseu filho menor de 21 anos, desde que comprove a sua condição de invalidez ou a existência de deficiência grave.