Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce210783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Lei nº 14.133/2021
✅ CERTO. O item reproduz fielmente o art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que ao final do processo licitatório confere à autoridade superior a faculdade de adjudicar o objeto e homologar a licitação, entre outras opções.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo que trata do encerramento da licitação. Após as fases de julgamento e habilitação e o esgotamento dos recursos, o processo é remetido à autoridade superior, que possui quatro alternativas: determinar o retorno para saneamento, revogar por conveniência e oportunidade, anular por ilegalidade insanável, ou adjudicar e homologar. O verbo "poderá" empregado no enunciado está em consonância com a lei, pois não há obrigatoriedade de homologar e adjudicar – trata-se de uma das possibilidades.
Art. 71Lei-14133
Art. 71 — Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV – adjudicar o objeto e homologar a licitação.
O inciso IV é exatamente o que o item descreve. Logo, a assertiva está correta.
Autoridade superior (art. 71)
1Após julgamento, habilitação e recursos
Determinar retorno para saneamento
Revogar (conveniência/oportunidade)
Anular (ilegalidade insanável)
Adjudicar e homologar
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação