Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce210784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito das abordagens da administração e do processo administrativo, julgue o próximo item.A capacidade de o Estado especializar-se pela transferência de atividades específicas a outras pessoas jurídicas ocorreu principalmente por meio do processo de delegação de competência administrativa.
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GabaritoE — Errado
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Organização da Administração Pública – Descentralização e Delegação
Gabarito: ERRADO. A transferência de atividades específicas a outras pessoas jurídicas é característica da descentralização administrativa, e não da delegação de competência, que ocorre dentro da mesma pessoa jurídica. O enunciado troca os dois institutos.
A descentralização é o mecanismo pelo qual o Estado cria ou transfere atividades para outras pessoas jurídicas (autarquias, fundações, empresas públicas, etc.), com personalidade jurídica própria, para exercerem atividades de forma descentralizada. Já a delegação de competência é um instrumento do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) que permite ao titular de um órgão ou agente transferir o exercício de suas atribuições a outro órgão ou agente da mesma pessoa jurídica, mantendo-se a responsabilidade original.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o conceito de descentralização (transferência para outra entidade) com delegação de competência (transferência interna). O candidato que lembrar que a delegação não cria novas pessoas jurídicas acerta.
Característica
Descentralização
Delegação de Competência
Cria nova PJ?
Sim (autarquia, fundação, etc.)
Não (mesmo ente)
Fundamento
Lei específica
Lei 9.784/99 ou ato normativo
Efeito
Transferência da titularidade (outorga) ou execução (delegação)