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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce210834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários

❌ ERRADO. A afirmativa inverte o princípio da exclusividade (ou especialização) orçamentária, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal. A regra é que a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. As únicas exceções são a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. O item diz o oposto: que é admissível conter matérias diversas, excetuadas essas autorizações – o que contraria frontalmente a norma constitucional.

SE LIGUE NESSA!

O princípio da exclusividade visa evitar que a LOA se torne um veículo para matérias alheias ao orçamento (chamadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos paralelos”). A CF/88 foi explícita ao vedar essas inclusões, com as exceções taxativas.

Gabarito: Errado (alternativa E).

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