Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce210835
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.O presidente da República pode encaminhar mensagem retificadora da proposta orçamentária enquanto ela estiver sendo examinada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, desde que a votação do parecer preliminar ainda não tenha sido iniciada.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários

✅ CERTO. O item está correto porque a Constituição Federal autoriza o Presidente da República a enviar mensagem retificadora da proposta orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta (CF, art. 166, §5º). A expressão "votação do parecer preliminar" é compatível com o comando constitucional, pois o parecer preliminar é o primeiro ato de votação do projeto no âmbito da Comissão Mista — antes dele, a proposta ainda está em fase de exame e pode ser modificada pelo Chefe do Executivo.

Art. 166, §5CF/88

Art. 166, §5º — "O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta."

Assim, enquanto a votação do parecer preliminar (que equivale à primeira votação do projeto) não tiver sido iniciada, o Presidente pode encaminhar mensagem retificadora. A assertiva está em plena conformidade com o texto constitucional.

  1. 1Presidente envia proposta
  2. 2Comissão Mista examina
  3. 3Votação do parecer preliminar
  4. 4Presidente pode retificar até aqui
  5. 5Votação final do projeto
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: CERTO.

Link permanente: /questoes/ce210835