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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce210836
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual – Processo Legislativo

✅ CERTO. A afirmação está correta. Após a aprovação pelo Poder Legislativo, o projeto de lei orçamentária anual (LOA) segue para o Chefe do Poder Executivo, que pode sancioná-lo (convertendo-o em lei) ou vetá-lo total ou parcialmente, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 66 e art. 166, §8º). Esse procedimento é o mesmo aplicável às demais leis ordinárias, sendo o veto passível de apreciação pelo Congresso Nacional.

A banca testa o conhecimento básico sobre o processo de formação das leis orçamentárias. A LOA, embora seja lei de natureza formal e autorizativa, submete-se ao rito comum de sanção e veto, sem exceção constitucional que a dispense. Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com o texto constitucional.

✅ CERTO.

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